12ª Audiência Pública da 17ª Legislatura
-
Item único: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 1.033/2018 – CRISTIANO VECCHI CASTRO LOPES – Regula a instalação de Estações de Rádio-Base-ERB e o Fundo Municipal de Conservação da Qualidade Ambiental; e revoga a Lei Complementar 430/2005, correlata.