“Anjos da Guarda” deve virar ação permanente
Na sessão da Câmara desta terça-feira (14), os vereadores aprovaram em 1º turno a Proposta de Emenda à Lei Orgânica de autoria do vereador Faouaz Taha que inclui como atribuição permanente da Guarda Municipal a realização de ações educativas e preventivas de segurança nos acessos e arredores de escolas.
De acordo com o autor, a proposta tem o objetivo de garantir a manutenção do projeto “Anjos da Guarda” de maneira permanente, independente das trocas de governo e de gestão. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica, a matéria deverá passar por uma segunda votação para ser aprovada.
Outro item votado foi o veto total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei de autoria do vereador Paulo Sergio Martins que prevê, para impressão de receituários médicos e confecção de carimbos, comprovação da veracidade das informações do solicitante do serviço. O veto foi mantido a pedido do próprio autor, já que a matéria é de competência da União.
O último item votado foi a moção de autoria do vereador Marcio Petencostes de Sousa de apoio ao Projeto de Lei Federal que dispõe sobre a criação do Sistema Federal de Proteção Animal (SIFEPA) e da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (DEPA), para a prevenção e repressão de infrações criminais e administrativas contra animais.
Em rápida Sessão Extraordinária realizada em seguida, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar de autoria do Prefeito Municipal que altera a Lei Complementar 573/2017 que revoga, do Estatuto dos Funcionários Públicos, as disposições que preveem gratificações sobre os vencimentos dos cargos em comissão que especifica, a partir de 1º de março, para adequar sua vigência a partir de 8 de março de 2017.