Projeto que institui o Circuito Eco Esporte Santa Clara é aprovado
Na sessão ordinária realizada nesta última terça-feira (13), foi aprovado o Projeto de Lei nº. 12.388/2017, de autoria do vereador Cristiano Lopes, que institui o Circuito Eco Esporte Santa Clara. O projeto visa disciplinar a utilização das avenidas Luiz Gobbo e Paulo Ferraz dos Reis, no Bairro Santa Clara, já frequentadas pelos munícipes, para a prática de ciclismo, corrida e caminhada, fomentar o esporte, conscientizar quanto ao uso dos recursos naturais, recuperar áreas degradadas, entre outras iniciativas.
Três Projetos de Lei que estavam na pauta, foram adiados:
O Projeto de Lei Complementar nº. 1.011/2017, de autoria do vereador Marcelo Gastaldo, que altera o Código de Obras e Edificações, para exigir faixa antiderrapante em rampas, promovendo assim maior segurança aos usuários, foi adiado para a sessão ordinária de 28/08/2018.
O PL nº. 12.431/2017, de autoria do vereador Leandro Palmarini, que altera a Lei 7.953/2012, que prevê, em correspondentes bancários e locais onde haja caixa eletrônico, sistema de monitoramento de imagens, para regular seu funcionamento com o objetivo de identificar autores criminosos, foi adiado para o dia 25/09/2018.
Outro PL adiado, foi o de nº. 12.178/2017, de autoria do vereador Roberto Conde Andrade, que institui o Programa ''Empresa Amiga da Educação'', que tem como objetivo estimular pessoas jurídicas de direito privado a contribuir com melhorias na qualidade de ensino das escolas municipais. Este voltará a pauta na sessão ordinária do dia 27/11/2018.
Veto:
Foi votado também na sessão ordinária, o primeiro veto de 2018. O Projeto de Lei nº. 12.440, de autoria do vereador Edicarlos Vieira, que veda ocultar, dissimular ou dificultar a visualização de fiscalização de velocidade dos veículos nas vias públicas, recebeu do Executivo Municipal, veto total ao seu texto. Os vereadores votaram pela rejeição do veto total do Executivo, fazendo com que o projeto se torne lei nos próximos dias.
Projetos do Executivo que estavam na pauta foram aprovados:
O primeiro foi o PL nº. 12.487/2018, que cria, no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como órgão público municipal, o PROCON JUNDIAÍ. Antes de sua votação a Coordenadora do PROCON local, Gabriela Ribas, falou da importância da aprovação dessa matéria.
Em seguida foi apreciado o PL nº. 12.484/2018, que institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e seus órgãos colegiados; prevê o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; e revoga a correlata Lei 6.220/03. Também na oportunidade e antes da votação do item, a Gestora de Assistência e Desenvolvimento Social, Srª. Nádia Taffarello, bem como a Presidente do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, Srª. Maria Rosângela Moretti, explanaram aos Edis e à população sobre o objetivo do referido projeto.
Moção
A Moção nº. 104/2018, de autoria do vereador Adriano Santana dos Santos, de apoio ao Projeto de Lei 30/2018, do Deputado estadual Luiz Turco, que exige equidade salarial entre homens e mulheres nas empresas que contratarem com o Estado, foi aprovada.