Lei Orgânica

É importante conhecer a Lei Orgânica do Município (LOM). Trata-se de um conjunto de normas que estabelece as regras básicas de funcionamento da administração e dos poderes municipais constituídos.

A lei orgânica determina as atribuições do prefeito, da Câmara dos Vereadores, as políticas públicas de educação, saúde, meio ambiente etc, os direitos e deveres dos servidores municipais e muito mais.

É como a Constituição Federal, só que em uma versão municipal.

Abaixo, você pode baixar a Lei Orgânica para seu computador.

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