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Decretos do Executivo devem ser solicitados à Prefeitura
Câmara não disponibiliza tais documentos em seu site por serem editados privativamente pelo Prefeito para melhor aplicar as leis
A Câmara Municipal de Jundiaí informa que Decretos do Executivo devem ser solicitados diretamente à Prefeitura Municipal ou pesquisados na Imprensa Oficial do Município, na edição correspondente à data de publicação do referido Decreto.
Os Decretos do Executivo não são disponibilizados no site da Câmara Municipal por se tratarem de matérias editadas privativamente pelo Prefeito.
A transparência e a publicidade são pilares que norteiam os trabalhos da Câmara Municipal. Por isso, todas as legislações de sua competência estão disponíveis em seu site oficial. |
