Perguntas Frequentes

Qual é a função da Câmara Municipal?
A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização interna e externa, financeira e orçamentária de controle e de assessoramento dos atos do Poder Executivo e pratica atos de administração interna e através dos Vereadores os cidadãos têm seus interesses representados perante o Poder Público.

Quantos Vereadores compõem a Câmara Municipal?
A Câmara Municipal de Jundiaí é composta por 19 (dezenove) vereadores.

Quantos anos dura o mandato de um Vereador?
Quatro anos.

O que é uma Legislatura? E quando ela se inicia?
Legislatura é o nome dado ao período de duração do mandato do Vereador, ou seja, de quatro anos. A Legislatura se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição municipal.

Qual é a função da Mesa da Câmara?
À Mesa, na qualidade de órgão diretor, incumbe a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara.

Qual é a composição da Mesa?
A Mesa se compõe do Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário, bem como de seus respectivos substitutos: 2º Vice-Presidente, 3º Secretário e 4º Secretário.

Qual é o período do mandato da Mesa?
O mandato da Mesa é de 2 (dois) anos, proibida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, na mesma legislatura.

O que é a “Ordem do Dia”?
“Ordem do Dia” é a fase da sessão onde serão discutidas e deliberadas as matérias previamente organizadas em pauta e somente será iniciada com a presença da maioria absoluta dos Vereadores.

O que são proposições e como elas se classificam?
Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário. As proposições poderão consistir em: Proposta de Emenda à Lei Orgânica, Projetos de Lei, Projetos de Decreto Legislativo, Projetos de Resolução, Substitutivos, Emendas ou Subemendas, Vetos, Pareceres, Requerimentos, Indicações e Moções.

O que é Sessão Legislativa Ordinária e Sessão Legislativa Extraordinária?
Sessão Legislativa Ordinária é a que ocorre no período normal de funcionamento da Câmara durante o ano e a Sessão Legislativa Extraordinária é a que acontece no período de recesso, ou quando convocada em momento diverso.

Quando acontecem as Sessões Ordinárias da Câmara?
As Sessões Ordinárias acontecem às terças-feiras, com início às 18h.

As Sessões da Câmara são públicas?
Sim, são públicas e toda a população pode participar.

Como posso acompanhar a Sessão da Câmara?
As Sessões são transmitidas da seguinte forma:

- ao vivo: por meio da TV Aberta Digital UHF - Canal 60.1; pela TV a Cabo - Canal 4 da NET; e pelo site da Câmara http://tvcamara.jundiai.sp.leg.br, sendo que neste site também são encontradas as gravações das sessões anteriores.

- reprise: pela Rádio Cidade – AM 730, às 20h, toda quarta-feira.

O que são as Comissões Permanentes?
As Comissões Permanentes são as que subsistem através da legislatura e têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame e sobre estes exarar parecer.

O que é a Tribuna Livre?
A Tribuna Livre é o período da sessão em que é dado espaço a todo cidadão para seu pronunciamento, observados os requisitos e condições estabelecidos no Regimento Interno, com prévia inscrição.

O que é o Regimento Interno da Câmara?
O Regimento Interno é um conjunto de normas e princípios que fundamentam as funções legislativas, administrativas e fiscalizadoras da Câmara.

Como eu faço para entrar em contato com o Vereador?
Os contatos dos Vereadores estão disponíveis neste site, no menu “Institucional”. Clicando no link Galeria de Vereadores, será exibido o e-mail de contato. O contato também pode ser realizado pelo telefone da Câmara Municipal por meio do número (11) 4523-4500. Neste mesmo link, há mais informações como: Mandatos, Comissões, Proposições, dentre outras.

Qual é o horário de expediente da Câmara e como posso entrar em contato?
Rua Barão de Jundiaí, 128 - Jundiaí/SP | CEP 13201-010 | Caixa Postal 183
Tel: (11) 4523-4500

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-feira, das 8h às 18:00h.
Sessões Plenárias: Terças-feiras às 9h.