Gabinetes
AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº. 17
20/02/2015 -
Pauta-Convite
Item 1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica de Jundiaí n.º 116/2014 – Paulo Eduardo Silva Malerba – Altera a Lei Orgânica de Jundiaí, para fixar prazos para apresentação e apreciação de matérias orçamentárias.
Item 2 - Projeto de Lei Complementar n.º 990 – José Galvão Braga Campos - Prevê regularização tributária dos imóveis incluídos no programa de regularização fundiária.
