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Câmara recebe estudantes da Guardinha em evento do programa Guardiões da Infância sobre o ECA Digital
O Plenário da Câmara Municipal de Jundiaí recebe estudantes da Guardinha em evento do programa Guardiões da Infância, da Polícia Federal, alusivo à comemoração de um ano da entrada em vigor do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).
O programa "Guardiões da Infância" tem como objetivo enfrentar a violência sexual contra crianças e adolescentes, capacitando policiais federais voluntários para levar informação, orientação e apoio diretamente a escolas e instituições de todo o Brasil, por meio de palestras e atividades socioeducativas.
Durante o encontro, os estudantes acompanham palestras sobre a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, tema central do ECA Digital. Instituído pela Lei nº 15.211/2025, a norma atualiza e amplia a proteção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990, ao estender garantias fundamentais ao ambiente virtual, com foco em redes sociais, aplicativos, jogos eletrônicos e demais serviços digitais.
Entre os principais avanços da norma estão a definição de diretrizes para prevenir violências, abusos e a exposição indevida de crianças e adolescentes na internet, além da proibição da monetização e do impulsionamento de conteúdos que retratem menores de forma sexualizada ou com linguagem inadequada à sua idade. Para fortalecer o combate a crimes praticados no ambiente digital, a lei também cria o Centro Nacional de Proteção da Criança e do Adolescente, que funcionará no âmbito da Polícia Federal, com atribuições de receber comunicações, centralizar informações e apurar delitos dessa natureza.
A iniciativa reforça o papel da Câmara Municipal como espaço de diálogo e formação cidadã, aproximando o Poder Legislativo da comunidade e, em especial, dos jovens estudantes de Jundiaí.
