Confira o que foi discutido na Sessão da Câmara de 03 de dezembro

Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí desta terça-feira, 03 de dezembro, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 14470/2024, de autoria do Prefeito Municipal, que fixa o Orçamento Público para o exercício de 2025.

Cumprindo o que determina o Regimento Interno da Casa, este projeto era o único item da pauta. No entanto, outras 14 proposituras foram apreciadas em regime de urgência.

Dente elas, o Projeto de Lei Complementar nº 1137/2023, de autoria dos vereadores Rogério Ricardo da Silva e Antonio Carlos Albino, que permite a regularização de obras, nas condições que especifica. O projeto foi aprovado.

Também foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 2069/2024, de autoria dos vereadores Adriano Santana dos Santos e Daniel Lemos, que altera o Decreto Legislativo que criou o Selo “Escola Inclusiva”, de reconhecimento e incentivo ao respeito dos direitos das pessoas com deficiência, para renomeá-lo Selo “Estabelecimento Inclusivo” e reformular critérios de concessão.

Foram aprovados cinco projetos de lei de autoria do vereador Marcelo Gastaldo.

O Projeto de Lei nº 14494/2024 inclui no Calendário Municipal de Eventos a Festa em Louvor a São José, da Comunidade São José da Paróquia Santa Rita de Cássia – Santuário Diocesano, a ser realizada em março.

O Projeto de Lei nº 14495/2024 inclui no Calendário Municipal de Eventos a Festa em Louvor a São Francisco, da Comunidade São Francisco da Paróquia Santa Rita de Cássia – Santuário Diocesano, a ser realizada em outubro.

O Projeto de Lei nº 14496/2024 inclui no Calendário Municipal de Eventos a Festa em Louvor a Santa Brígida, da Comunidade Santa Brígida da Paróquia Santa Rita de Cássia – Santuário Diocesano, a ser realizada em julho.

O Projeto de Lei nº 14497/2024 inclui no Calendário Municipal de Eventos a Festa em Louvor a Nossa Senhora das Graças, da Comunidade Nossa Senhora das Graças da Paróquia Santa Rita de Cássia – Santuário Diocesano, a ser realizada em novembro.

E o Projeto de Lei nº 14498/2024 inclui no Calendário Municipal de Eventos a Festa em Louvor a Nossa Senhora Auxiliadora, da Comunidade Nossa Senhora Auxiliadora da Paróquia Santa Rita de Cássia – Santuário Diocesano, a ser realizada em maio.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 14493/2024, de autoria dos vereadores Antonio Carlos Albino, Faouaz Taha e Rogério Ricardo, que altera a Lei que denomina o prédio-sede e dependências da Câmara Municipal, para denominar novos espaços.

Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 14484/2024, de autoria do vereador Antonio Carlos Albino, que altera a Lei que instituiu o Calendário Municipal de Eventos, para prever preferência na cessão de espaços públicos a celebração inclusa nesta lei.

Os vereadores também aprovaram cinco projetos de autoria do Prefeito Municipal. São eles:

Projeto de Lei Complementar nº 1147/2024, que altera a Lei Complementar que instituiu a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública – CIP, para subsidiar despesas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

Projeto de Lei Complementar nº 1148/2024, que altera a Lei Complementar que instituiu o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo (PPIPA V), para prorrogar o seu prazo até 30 de dezembro de 2025.

Projeto de Lei nº 14499/2024, que altera a Lei que define créditos de pequeno valor oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, para alterar o valor do Requisitório de Pequeno Valor (RPV).

Projeto de Lei nº 14501/2024, que institui a Política Pública de Justiça Restaurativa e o Programa de Práticas Restaurativas.

E Projeto de Lei nº 14491/2024, que autoriza subvenção econômica a produtores rurais para o exercício de 2025.

A próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí será realizada em 04 de fevereiro de 2025.