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Confira o que foi discutido na Sessão da Câmara de 18 de junho
Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí de 18 de junho, foi aprovado o Projeto de Lei nº 12951/2019, de autoria do Presidente da Câmara, vereador Antonio Carlos Albino, que prevê, em contrapartida à promoção de melhorias em imóveis públicos, utilização de área pública para fins de publicidade ou propaganda. Também foi aprovada a Emenda Modificativa nº 1, de autoria da Comissão de Justiça e Redação.
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 14382/2024, de autoria do vereador Paulo Sergio Martins, que declara as Religiões de Matriz Africana como Patrimônio Cultural Imaterial do Município.
Foi rejeitado pelos vereadores o veto total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 14081/2024, de autoria do vereador Paulo Sergio Martins, que prevê a divulgação de escala de trabalho dos funcionários dos equipamentos municipais de saúde.
Três projetos de lei de denominação foram aprovados.
O PL nº 14399/2024, de autoria do Presidente Antonio Carlos Albino, denomina “Rua das Vinhas” a Rua 01 do Residencial Alto do Vinhas (Bairro Caxambu).
O PL nº 14410/2024, de autoria do vereador Faouaz Taha, denomina “Rua Adalberto Ferraz Cruz” a travessa conhecida como “Travessa da Rua do Chalé”, situada no loteamento Chácaras São José das Palmeiras (Bairro Bom Jardim).
E o PL nº 14411/2024, também de autoria do vereador Faouaz Taha, denomina “Rua do Chalé” a via conhecida por este nome, situada no loteamento Chácaras São José das Palmeiras (Bairro Bom Jardim).
Duas moções foram aprovadas.
A Moção nº 670/2024, de autoria do vereador Edicarlos Vieira, é de apelo ao Governador do Estado de São Paulo e ao Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem-DER, pela urgente conclusão das obras na Rodovia Vice-Prefeito Hermenegildo Tonolli (Jundiaí-Itupeva).
E a Moção nº 673/2024, aprovada em urgência, de autoria conjunta dos vereadores Madson Henrique, Antonio Carlos Albino, Daniel Lemos, Douglas do Nascimento, Faouaz Taha, Marcelo Gastaldo, Quézia de Lucca e Roberto Conde Andrade, é de apelo à Câmara dos Deputados pela aprovação do Projeto de Lei n.º 1.904/2024, que visa alterar o Código Penal para equiparar o aborto ao homicídio quando realizado após a 22ª semana de gestação.
A discussão de dois projetos foi adiada para a Sessão de 25 de junho: o PL nº 14187/2023, de autoria conjunta dos vereadores Faouaz Taha e Quézia de Lucca, que institui a Política Municipal Intersetorial de Assistência aos Direitos das Pessoas com Altas Habilidades e Superdotação; e o PL nº 14353/2024, de autoria do vereador Dika Xique Xique, que institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o Dia Municipal do Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador, a ser comemorado em 18 de janeiro.
