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Confira o que foi discutido na Sessão da Câmara de 20 de setembro
Na Sessão da Câmara desta terça-feira, 20 de setembro, foi aprovado o Projeto de Lei nº 13692/2022, de autoria do vereador Val Freitas, que determina que restaurantes, bares e casas noturnas auxiliem mulheres que, em suas dependências, expressem preocupação com sua integridade física. O texto estabelece que os locais devem disponibilizar meios de comunicação com amigos e familiares ou com órgãos de segurança pública, e orientar sobre os meios de transporte disponíveis.
Os vereadores rejeitaram o veto parcial do Prefeito ao Projeto de Lei nº 13.654/2022, de autoria do vereador José Antônio Kachan Júnior, que exige, em estabelecimentos que utilizam sistema de senhas para atendimento ao público, aviso sonoro ou vibratório para pessoas com deficiência visual ou auditiva. O veto referia-se à penalidade de advertência ou multa, alegando que a Prefeitura não dispõe de recursos disponíveis para fiscalizar a aplicação da lei. Com a rejeição do veto, o texto deve ser publicado pela Câmara.
Foi aprovada em primeiro turno a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 175/2022, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre o segundo período da sessão legislativa, estabelecendo que o recesso parlamentar terá início após a votação da Lei Orçamentária Anual ou a eleição para renovação da Mesa Diretora.
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 13793/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que modifica a descrição do cargo de Assistente Administrativo junto à Fundação Escola TVTEC Jundiaí - FTVTEC.
Dois projetos de lei de denominação foram aprovados.
O PL 13758/2022, de autoria do vereador José Antônio Kachan Júnior, denomina “Praça Casal Fonseca – Arcides Bardi da Fonseca e Armínia Parise Fonseca” a área pública situada entre a Av. Donata Molinari Cereser e a Rua Victório Comparoni, no loteamento Vale Azul I.
E o PL nº 13805/2022, apreciado em regime de urgência, de autoria conjunta dos vereadores Faouaz Taha, Douglas Medeiros e Quézia de Lucca, denomina “Parque Linear Gonçalo de Souza” a área pública situada na Avenida Dr. Manoel Ildefonso Archer de Castilho, no loteamento Parque da Represa.
Duas moções foram aprovadas.
A Moção nº 371/2022, de autoria do vereador Antonio Carlos Albino, é de apelo ao Governo Federal e ao Congresso Nacional para a inclusão das Guardas Municipais no artigo 144 da Constituição Federal, como Polícias Municipais.
E a Moção nº 376/2022, de autoria da vereadora Quézia de Lucca, é de apoio ao Projeto de Lei do Senado que dispõe sobre a oferta de transporte escolar na educação superior.
Foi adiada para a Sessão de 27 de setembro a votação do Projeto de Lei nº 13751/2022, de autoria do vereador Daniel Lemos, que institui o Programa “Florescer - Além da Cicatriz”, de incentivo a tatuadores na realização de atendimento a mulheres que sofreram traumas que resultaram em marcas e cicatrizes.
O vídeo da sessão está disponível no canal da Câmara no Youtube.
