Confira o que foi discutido na Sessão da Câmara de 29 de agosto
Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí desta terça-feira, 29 de agosto, foi aprovado o Projeto de Lei nº 13802/2022, de autoria do vereador Leandro Palmarini, que assegura a circulação de animais domésticos nas áreas comuns de condomínios residenciais.
O Projeto de Lei nº 13602/2021, de autoria conjunta do presidente da Casa, vereador Antonio Carlos Albino, e do vereador Douglas Medeiros, que institui o Programa “Empresa Amiga da Família”, também foi aprovado.
Foi aprovado o Projeto de Lei nº 13851/2022, de autoria do vereador Romildo Antonio, que inclui no Calendário Municipal de Eventos a Festa de Natal das Crianças do Vetor Oeste.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 14028/2023, da vereadora Quézia de Lucca, que institui o Programa “Meninas Fortes”, de formação de liderança para meninas adolescentes.
Foi aprovada em 1º turno a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 185/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que revoga dispositivo referente à regulamentação do Conselho Municipal de Transportes.
E foi aprovada em 2º turno da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 186/2023 que prevê alteração de dispositivo que trata sobre a composição do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
O Projeto de Lei nº 14056/2023, do vereador Val Freitas, foi adiado para a Sessão Ordinária de 26/03/2024.
Projetos de lei de denominação
Dois projetos de lei de denominação de autoria do vereador Juninho Adilson foram aprovados: o PL nº 14120/2023 denomina “Rua Vereador Eder Guglielmin” a Rua 04 do Jardim Marajoara; e o PL nº 14121/2023 denomina “Rua Osvaldo Canalli” a travessa na altura do nº 900 da Rua Antonio Barchetta, no Residencial Pracatu, na Vila Maringá.
Moções
Três moções foram aprovadas.
A Moção nº 544/2023, de autoria do vereador Rogério Ricardo, é de apoio ao Projeto de Lei federal que desobriga o advogado de pagar custas em execução de honorários.
A Moção nº 545/2023, do vereador Madson Henrique, é de apoio ao Projeto de Lei federal que autoriza as empresas concessionárias de serviços de energia, água e telefonia a emitirem documentos com o sistema virtual de leitura de código de barra (QR Code), para que as pessoas com deficiência visual e analfabetas tenham acesso aos seus débitos através de fonemas.
E a Moção nº 546/2023, de autoria do vereador Márcio Cabeleireiro, é de apelo ao Governo do Estado de São Paulo pelo aumento de vagas no ensino médio do período noturno nas Escolas Estaduais de Jundiaí.