Confira o que foi discutido na Sessão da Câmara de 5 de setembro

Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí desta terça-feira, 05 de setembro, foi aprovado em regime de urgência o Projeto de Lei nº 14133/2023, de autoria do vereador Marcelo Gastaldo, que permite a denominação de praças ou espaços pet com nomes de cães do Canil da Guarda Municipal.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 13527/2021, de autoria do vereador Val Freitas, que altera a Lei que prevê diretrizes para o descarte adequado de máscaras de proteção, para prever afixação de cartaz explicativo em estabelecimentos comerciais.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 14112/2023, de autoria do Colegiado de Vereadores, que inclui no Calendário Municipal de Eventos a Festa Julina de Jundiaí no mês de julho.

Duas proposituras do Prefeito Municipal foram aprovadas: em segundo turno, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 185/2023, que revoga dispositivo referente à regulamentação do Conselho Municipal de Transportes; e o Projeto de Lei nº 14072/2023, que regula a composição do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA.

O Projeto de Lei nº 13823/2022, do vereador Romildo Antonio, que dispõe sobre a prática de esportes e atividades radicais ou de aventura, foi adiado para a Sessão Ordinária do dia 19 de setembro de 2023.

Projetos de Lei de Denominação

Foram aprovados quatro projetos de lei de denominação de autoria do vereador José Antônio Kachan Júnior, relativos a vias do loteamento Pedro Leonardo, no Bairro Nova Odessa. São eles: o Projeto de Lei nº 14041/2023, que denomina “Rua Pedro Leonardo” a Via de Pedestres 02; o Projeto de Lei nº 14042/2023, que denomina "Rua Narcisa Marquesin Leonardo" a Via de Pedestres 01; o Projeto de Lei nº 14043/2023, que denomina “Rua Esmeraldo Antônio Leonardo” a Via de Pedestres 03; e o Projeto de Lei nº 14044/2023, que denomina “Rua Sítio São Pedro” a Rua 01.

Moções

Seis moções foram aprovadas.

A Moção nº 551/2023, do vereador Douglas Medeiros, é de apelo ao Congresso Nacional pela defesa das competências exclusivas do Legislativo e para que se impeça o Judiciário de legislar.

A Moção nº 547/2023, de autoria do vereador Madson Henrique, é de apoio ao Projeto de Lei que cria o Cadastro Estadual de Informações para o Combate à Violência contra a Mulher.

A Moção nº 548/2023, do vereador Daniel Lemos, é de apoio ao Projeto de Lei estadual, que autoriza a criação do Programa Poupança Escola.

A Moção nº 552/2023, do vereador Dika Xique Xique, é de apelo ao Governador do Estado de São Paulo pela reposição e ampliação do quantitativo de Policiais Civis e Militares no município de Jundiaí.

A Moção nº 553/2023, de autoria do vereador Val Freitas, é de apelo à Superintendência Regional da Polícia Federal em São Paulo pela implantação de posto de emissão de passaportes em Jundiaí.

E a Moção nº 554/2023, da vereadora Quézia de Lucca, é de apoio ao Projeto de Lei federal que inclui os profissionais da área de psicologia e de serviço social no quadro funcional dos estabelecimentos de educação básica.

Duas Moções foram adiadas para a sessão ordinária do dia 19 de setembro de 2023.

A Moção nº 549/2023, de autoria do vereador Romildo Antonio, de apoio ao Projeto de Lei federal que institui diretrizes, estratégias e ações para o Programa de Atenção e Orientação às Mães Atípicas “Cuidando de Quem Cuida” e institui os Centros Especializados de Proteção Especial às Mães Atípica.

E a Moção nº 550/2023, do vereador Edicarlos Vieira, de apoio ao Projeto de Lei federal que inclui a disciplina de “Língua Brasileira de Sinais” (Libras) nos cursos de Ensino Técnico relacionados à área de Saúde em todo âmbito nacional.