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Confira o que foi discutido na Sessão da Câmara de 7 de novembro
Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí desta terça-feira, 07 de novembro, foi aprovado o Projeto de Lei nº 14060/2023, de autoria do presidente da Casa, vereador Antonio Carlos Albino, que inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Dia da Pessoa com Surdocegueira”, a ser comemorado anualmente em 12 de novembro.
Foi aprovado o Projeto de Lei nº 13603/2021, do vereador Val Freitas, que trata da sinalização viária e outras ações de trânsito em obras que interfiram no pavimento das vias e logradouros públicos.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 14093/2023, de autoria do vereador Roberto Conde, que inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Mês da Primeira Infância” a ser celebrado anualmente no mês de agosto.
Foi mantido o Veto do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 13667, do vereador Val Freitas, que prevê a divulgação, no sítio eletrônico da Prefeitura, de ações e intervenções no trânsito.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 14199/2023, de autoria do Colegiado de Vereadores, que denomina “Praça Antonio Francisco Chagas” as áreas unas situadas entre a Av. União dos Ferroviários e a Rua Primeiro de Maio.
Seis moções foram aprovadas.
A Moção nº 590/2023, de autoria do vereador Márcio Pentecostes de Sousa, é de apelo às operadoras de Telefonia Móvel para que invistam na ampliação de sinal, cobertura e demais serviços nos bairros de Jundiaí.
A Moção nº 591/2023, do vereador Roberto Conde, é de apoio à Proposta de Emenda à Constituição que dispõe sobre a imunidade tributária relacionada à construção, reforma e prestação de serviços das creches, asilos, comunidades terapêuticas e igrejas de qualquer denominação.
A Moção nº 592/2023, de autoria do vereador Madson Henrique, é de apoio ao Projeto de Lei federal que dispõe sobre a transparência nos anúncios publicitários da Administração Direta, Empresas Públicas, Estatais, Autarquias, Fundações, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas.
A Moção nº 593/2023, do vereador Antonio Carlos Albino, é de apelo ao Governador do Estado de São Paulo para que reorganize o atendimento nos casos de acidentes de trânsito, evitando a sobrecarga sobre a Polícia Militar.
A Moção nº 594/2023, de autoria do vereador Edicarlos Vieira, é de apoio à Proposta de Emenda à Constituição que disciplina a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios e cria os Fundos Constitucionais de financiamento das Regiões Sul e Sudeste.
E a Moção nº 595/2023, de autoria conjunta dos vereadores Cícero Camargo e Quézia de Lucca, é de apoio ao Projeto de Lei federal que dispõe sobre o Programa Servidor Amigo do Autista, visando a capacitação técnica de todos os servidores públicos no atendimento às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista.
