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Confira o que foi discutido na Sessão de 12 de março
Na Sessão da Câmara Municipal de Jundiaí desta terça-feira, 12 de março, foi aprovado o Projeto de Lei nº 13415/2021, de autoria conjunta do presidente Antonio Carlos Albino e do vereador Val Freitas, que institui o Programa “Jundiaí – Reciclagem Solidária”. O objetivo é cadastrar as pessoas que coletam materiais recicláveis e fornecer apoio à sua atividade, orientando-as quanto às normas de trânsito e garantindo que atuem com segurança para si e para os condutores de veículos.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 1098/2022, de autoria do vereador Faouaz Taha, que altera o Código de Obras e Edificações para prever disponibilização de hidrante para uso do Corpo de Bombeiros em projeto de edificação com altura superior a 12 metros ou área total superior a 5 mil m2.
Outro item aprovado foi o Projeto de Lei nº 14258/2023, de autoria do vereador Roberto Conde Andrade, que prevê afixação de cartaz, nos estabelecimentos de saúde e de assistência social, sobre o direito a pensão especial aos órfãos em razão do crime de feminicídio, conforme previsto na legislação federal.
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 14248/2023, de autoria do vereador Cristiano Lopes, que altera a Lei que criou o Programa Jundiaí Empreendedora para prever a realização da Feira do Empreendedor, Negócios e Serviços-FENS.
Duas moções foram aprovadas.
A Moção nº 626/2024, de autoria da vereadora Quézia de Lucca, é de apoio ao Projeto de Lei Estadual que estabelece a aplicação de sanções aos ocupantes comprovadamente ilegais e invasores de propriedades privadas rurais e urbanas no Estado de São Paulo.
E a Moção nº 628/2024, de autoria do vereador Romildo Antonio da Silva, é de apoio ao Projeto de Lei Federal que institui auxílio destinado à pessoa legalmente responsável por pessoa com deficiência que seja beneficiária de BPC.
Foram adiados dois itens que estavam na pauta.
Será discutido em 12 de novembro o Projeto de Lei nº 14098/2023, de autoria do vereador Cícero Camargo da Silva, que institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Dia das Zoonoses”, em 06 de julho.
E ficou para 19 de março a discussão da Moção nº 629/2024, de autoria do vereador Madson Henrique, de apelo ao Governo Federal, em especial ao Ministério da Saúde, para que tome as medidas necessárias e urgentes objetivando resolver a falta dos medicamentos de alto custo na Farmácia de Alto Custo de Jundiaí-SP.
