Confira os resultados da Sessão da Câmara de 12 de setembro

Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí desta terça-feira, 12 de setembro, foi aprovado o Projeto de Lei nº 13813/2022, de autoria do vereador Val Freitas, que prevê atendimento prioritário e acessibilidade de pessoas com obesidade mórbida nos serviços em que o atendimento seja por meio de filas, senhas ou métodos similares.

Também foi aprovado o Projeto de Resolução nº 869/2023, do vereador Douglas Medeiros, que altera o Regimento Interno da Câmara para inverter a sequência de apreciação dos requerimentos de alçada do Plenário e da pauta na Ordem do Dia.

Outro projeto aprovado foi o Projeto de Lei nº 14108/2023, de autoria do vereador Roberto Conde Andrade, que inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Dia da Conscientização Sobre a Paternidade Responsável”, a ser comemorado anualmente em 14 de agosto.

Foi aprovado ainda o Projeto de Lei nº 14067/2023, do Prefeito Municipal, que revoga as Leis 4.928/1996, 5.121/1998, 5.902/2002 e 6.632/2005, que tratam sobre o programa de estágio da Fundação Municipal de Ação Social - FUMAS.

O Projeto de Lei nº 14130/2023, de autoria do vereador Faouaz Taha, que institui o Programa DETOX DIGITAL de prevenção ao abuso da exposição ao meio ambiente digital, foi retirado.

Denominações

Dois projetos de denominação foram aprovados.

O Projeto de Lei nº 14090/2023, do Prefeito Municipal, que estende a denominação da "Alameda Francisco Daniel" ao seu prolongamento, na Alameda 14 do Loteamento Fazenda Santa Isabel - Fase II, no Bairro Ivoturucaia.

E o Projeto de Lei nº 14111/2023, de autoria do presidente da Casa, vereador Antonio Carlos Albino, que denomina “Rua Archangelo Pissinato” a Travessa 01 da Av. Comendador Gumercindo Barranqueiros, no Jardim das Samambaias.

Moções

Foram aprovadas seis moções.

Em regime de urgência, a Moção nº 562/2023, do vereador Edicarlos Vieira, de apoio ao Projeto de Lei Federal que dispõe sobre requisitos de aposentadoria dos profissionais da educação básica.

A Moção nº 555/2023, do vereador Antonio Carlos Albino, de apelo ao Governo Federal e ao Governo do Estado de São Paulo para destinação de verbas para ampliação de Hospitais e contratação de médicos e enfermeiros para as cidades da Região Metropolitana de Jundiaí.

A Moção nº 556/2023, de autoria do vereador Romildo Antonio da Silva, de apoio ao Projeto de Lei federal que altera a Lei que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento para instituir a doação presumida de órgãos, salvo manifestação de vontade em contrário, nos termos desta Lei.

A Moção nº 557/2023, do vereador Val Freitas, de apelo ao Governo Estadual e à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo pela elaboração de diretrizes educacionais e legislação que garantam o ensino da norma culta da língua portuguesa nos estabelecimentos de ensino e vedem o uso de linguagem neutra.

A Moção nº 558/2023, de autoria do vereador Madson Henrique, de apoio ao Projeto de Lei federal que garante um percentual mínimo de atendimento presencial aos idosos e analfabetos em estabelecimentos públicos e privados que realizem atendimentos à distância.

E a Moção nº 559/2023, da vereadora Quézia de Lucca, de apoio ao Projeto de Lei federal que dispõe sobre a inclusão e acessibilidade de pessoas com Transtorno do Espectro Autista e com hipersensibilidade auditiva em eventos.

Já Moção nº 560/2023, de autoria do vereador Daniel Lemos, de apoio ao Projeto de Lei federal que altera o Código Civil para prever que as convenções condominiais observem os preceitos da sustentabilidade, vedando quaisquer decisões que prejudiquem a natureza e a preservação da fauna, foi retirada.