Gabinetes
Transparência
Decretos do Executivo devem ser solicitados à Prefeitura Câmara não disponibiliza tais documentos em seu site por serem editados privativamente pelo Prefeito para melhor aplicar as leis A Câmara Municipal de Jundiaí informa que Decretos do Executivo devem ser solicitados diretamente à Prefeitura Municipal ou pesquisados na Imprensa Oficial do Município, na edição correspondente à data de publicação do referido Decreto. Os Decretos do Executivo não são disponibilizados no site da Câmara Municipal por se tratarem de matérias editadas privativamente pelo Prefeito. A transparência e a publicidade são pilares que norteiam os trabalhos da Câmara Municipal. Por isso, todas as legislações de sua competência estão disponíveis em seu site oficial.
Lei Geral de Proteção de Dados LGPD
