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Você está aqui: Página Inicial / Transparência / LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD / COLETA DE DADOS E CONSENTIMENTO

Coleta de Dados e Consentimento

Quais são as bases legais para o tratamento de dados pessoais?

O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado em qualquer uma das seguintes hipóteses previstas na LGPD no Art. 7º:

Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;
Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
Para a execução de políticas públicas, pela administração pública;
Para a realização de estudos por órgão de pesquisa;
Para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
Para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; e
Para a proteção do crédito.

Em caso específico de consentimento, no que o titular dos dados deve prestar atenção?

O consentimento é uma manifestação livre de influências e informada por qualquer indivíduo para que as instituições possam tratar os seus dados.

Para que haja consentimento, a instituição deve fornecer as seguintes informações:
Quais serão os dados coletados e os meios utilizados na coleta;
Por qual período os dados ficarão armazenados;
Quem manipularão esses dados;
Se estes serão compartilhados com terceiros.

No caso de menores de idade, o tratamento de dados deverá se realizar no seu melhor interesse, com consentimento específico em destaque, fornecido por um dos pais ou do responsável legal.

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