Vereadores aprovam Lei de Diretrizes Orçamentárias
Na última sessão ordinária antes do recesso parlamentar, que vai de 18 a 31 de julho, os vereadores aprovaram, por unanimidade, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) elaborada pelo Executivo.
A LDO é o instrumento de conexão entre o Plano Plurianual e o Orçamento Anual, pois estabelece a ligação entre o curto prazo (orçamento) e o longo prazo (PPA).
Além de orientar a elaboração do Orçamento Anual, a LDO fixa as metas e prioridades da Administração Pública, dispõe sobre alterações na legislação tributária (previsão de novos tributos, alterações de alíquotas etc) e sobre as despesas do Município com pessoal e encargos sociais.