• Mapa do Site
  • Acessibilidade
  • Contato
  • Perguntas Frequentes
  • Protocolo

Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

Busca Avançada…
Câmara Municipal de Jundiaí­ - SP
Navegação
  • Institucional
    • História
    • Cartilha de Integração ao Legislativo
    • Conheça a Câmara
    • Visita Virtual 360º
    • Agenda
    • Arquivo histórico
    • Localização
    • Dependências
    • Biblioteca
    • Galeria de Fotos
    • Galeria dos Presidentes
    • Glossário
    • Consulta Pública
    • Calendário Municipal de Eventos
    • Eventos
    • Selos
    • Dicionário de Libras
  • Vereadores
    • Por Ordem Alfabética
    • Por Partido
    • Faculty/Staff Directory ECMAScript program Gabinetes
    • Mesa Diretora
  • Transparência
    • Acesso à Informação
    • e-SIC - Pedido de Informação
    • LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD
    • Transparência
  • Atividade Legislativa
    • Processo Legislativo
    • Relatório
    • Projetos
    • Pautas das Sessões
    • Requerimentos
    • Resumos das Sessões
    • Moções
    • Atas das Sessões
    • Indicações
    • Reuniões Públicas
    • Frentes Parlamentares
    • Atas das Comissões
    • Audiências Públicas
    • Comissões
    • Lei Orgânica
    • Leis e Outras Normas
    • Tribuna Livre
    • Regimento Interno
    • Plano de Governo e Programa/Plano de Metas
    • Legisla Cidadão
    • Análise de Proposições
    • Sessões Solenes de Entrega de Títulos Honoríficos
  • Legislação
    • Leis e Outras Normas
    • Lei Orgânica
    • Regimento Interno
    • Plano de Governo e Programa/Plano de Metas
  • Licitações e Contratos
    • Licitações em Andamento
    • Licitações Encerradas
    • Contratos Ativos
    • Contratos Encerrados
    • Convênios Ativos
    • Convênios Encerrados
    • Empresas Sancionadas
    • Concorrência
    • Contratos
    • Pregão
    • Tomada de Preço
    • Plano de Contratações Anual - (PCA)
  • RH
    • Diretorias
    • Brigadistas
    • Funcionários
    • Quantitativo de Pessoal
    • Terceirizados
    • Plano de Cargos
    • Estatuto
    • Concursos
    • Solicitação de CTC
  • Imprensa
    • Imprensa Oficial
    • Clipping de Notícias
    • Notícias
    • Câmara Verdade
    • TV Câmara Jundiaí
Você está aqui: Página Inicial / Institucional / Conheça a Câmara
Info

Funcionamento do Legislativo

Tweet
Compartilhar
Como atuam os Vereadores?

Vista Aérea
Vista aérea da Câmara Municipal de Jundiaí

A Câmara Municipal tem a primordial função legislativa. É através dela que os agentes públicos manifestam os atos designados ao Poder Público.

O único cargo eletivo da Câmara Municipal é o de Vereador e, como verear significa administrar, a função dos Vereadores é a de defender e proteger os interesses dos cidadãos seus eleitores através da elaboração de leis e fiscalização da administração pública (Prefeitura).

Os demais cargos, em sua maioria, são alcançados através de concursos públicos, exceto os Cargos em Comissão.
Para a votação de matéria os Vereadores se reúnem em sessões ordinárias, às terças-feiras, a partir das 9 horas. Nessas ocasiões, a população pode participar mediante as regras da Tribuna Livre. Os Edis podem também se reunir em sessões extraordinárias, solenes, especiais e secretas, das quais, exceto a última, a população pode somente assistir.

As normas a serem seguidas por uma Câmara são estipuladas por um Regimento Interno. O de nosso Município possui 221 artigos e regra todos os atos e formas de seu aperfeiçoamento. Dentre os mais comuns destacam-se as indicações, para sugerir serviços ao Sr. Chefe do Executivo (Prefeito Municipal) ou à própria Câmara; os requerimentos, que podem ser de alçada do Plenário ou do Presidente, destinados a requerer informações do Executivo, congratular ou conceder votos de pesar, dentre outros; e moções, que se incumbem de apelar por algo, repudiar ou apoiar atos ou medidas com reflexos diretos sobre a comunidade jundiaiense, em nome da Câmara.

De suma importância também e mais ligados à área legislativa são os projetos: de lei, destinados a denominações de logradouros e outras matérias comuns; de lei complementar, que cuida de alterações no Código Tributário do Município, no Código de Obras, etc.; de resolução (para assuntos internos), destinados a determinar a remuneração do Vereador, a decisão de recursos e as normas regimentais, entre outros; e de decreto legislativo (para assuntos externos), destinados principalmente a concessão de títulos honoríficos e decisão das contas públicas, dentre outros assuntos. Temos ainda as propostas de emenda à Lei Orgânica de Jundiaí, destinadas a acrescentar ou alterar qualquer norma da Carta Municipal, que regula os atos e a organização do Município enquanto órgão público.

As leis, como já citadas, são elaboradas através de um projeto de lei, que pode ser apresentado pelo Prefeito ou pelos Vereadores ou, excepcionalmente, através de iniciativa popular. Após apresentado, este projeto recebe pareceres internos, é discutido e votado em sessão e, se aprovado, é submetido ao Executivo que, concordando, sanciona o projeto convertendo-o em lei, caso contrário, o Prefeito o veta. Se a Câmara rejeitar o veto, a lei será promulgada pelo Prefeito ou, no seu silêncio, pelo Presidente do Legislativo.

Prédio Anexo da Câmara de Jundiaí
As Câmaras Municipais são constituídas de no mínimo 9 (nove) e no máximo 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, dependendo do número de habitantes do Município. Jundiaí possui 19 Vereadores. Dentre esses Edis, por eles mesmos escolhido, um é eleito o Presidente da Câmara Municipal, com mandato de dois anos, vedada a reeleição na mesma legislatura.

 

 

 

 

 

 

Conheça o corpo funcional da Câmara de Jundiaí

Estrutura

Início
Navegação
  • História
  • Cartilha de Integração ao Legislativo
  • Conheça a Câmara
  • Visita Virtual 360º
  • Agenda
  • Arquivo histórico
  • Localização
  • Dependências
  • Biblioteca
  • Galeria de Fotos
  • Galeria dos Presidentes
  • Glossário
  • Consulta Pública
  • Calendário Municipal de Eventos
  • Eventos
  • Selos
  • Dicionário de Libras
Webmail Portal do Servidor
Rua Barão de Jundiaí, 128 - Jundiaí/SP | CEP 13201-010
Tel. (11) 4523-4500

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-feira, das 8:00 às 18:00
Sessões Plenárias: Terça-feira às 9:00 ( Pelo Canal UHF 12.2 e redes sociais )
Desenvolvimento Openlegis
 
Utilizamos cookies essenciais e tecnologias semelhantes de acordo com nossa Política de Privacidade.
Ferramentas Pessoais
  • Acessar