Funcionamento do Legislativo

Vista aérea da Câmara Municipal de Jundiaí

A Câmara Municipal tem a primordial função legislativa. É através dela que os agentes públicos manifestam os atos designados ao Poder Público.

O único cargo eletivo da Câmara Municipal é o de Vereador e, como verear significa administrar, a função dos Vereadores é a de defender e proteger os interesses dos cidadãos seus eleitores através da elaboração de leis e fiscalização da administração pública (Prefeitura).

Os demais cargos, em sua maioria, são alcançados através de concursos públicos, exceto os Cargos em Comissão.
Para a votação de matéria os Vereadores se reúnem em sessões ordinárias, às terças-feiras, a partir das 9 horas. Nessas ocasiões, a população pode participar mediante as regras da Tribuna Livre. Os Edis podem também se reunir em sessões extraordinárias, solenes, especiais e secretas, das quais, exceto a última, a população pode somente assistir.

As normas a serem seguidas por uma Câmara são estipuladas por um Regimento Interno. O de nosso Município possui 221 artigos e regra todos os atos e formas de seu aperfeiçoamento. Dentre os mais comuns destacam-se as indicações, para sugerir serviços ao Sr. Chefe do Executivo (Prefeito Municipal) ou à própria Câmara; os requerimentos, que podem ser de alçada do Plenário ou do Presidente, destinados a requerer informações do Executivo, congratular ou conceder votos de pesar, dentre outros; e moções, que se incumbem de apelar por algo, repudiar ou apoiar atos ou medidas com reflexos diretos sobre a comunidade jundiaiense, em nome da Câmara.

De suma importância também e mais ligados à área legislativa são os projetos: de lei, destinados a denominações de logradouros e outras matérias comuns; de lei complementar, que cuida de alterações no Código Tributário do Município, no Código de Obras, etc.; de resolução (para assuntos internos), destinados a determinar a remuneração do Vereador, a decisão de recursos e as normas regimentais, entre outros; e de decreto legislativo (para assuntos externos), destinados principalmente a concessão de títulos honoríficos e decisão das contas públicas, dentre outros assuntos. Temos ainda as propostas de emenda à Lei Orgânica de Jundiaí, destinadas a acrescentar ou alterar qualquer norma da Carta Municipal, que regula os atos e a organização do Município enquanto órgão público.

As leis, como já citadas, são elaboradas através de um projeto de lei, que pode ser apresentado pelo Prefeito ou pelos Vereadores ou, excepcionalmente, através de iniciativa popular. Após apresentado, este projeto recebe pareceres internos, é discutido e votado em sessão e, se aprovado, é submetido ao Executivo que, concordando, sanciona o projeto convertendo-o em lei, caso contrário, o Prefeito o veta. Se a Câmara rejeitar o veto, a lei será promulgada pelo Prefeito ou, no seu silêncio, pelo Presidente do Legislativo.

Prédio Anexo da Câmara de Jundiaí

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