Legisla Cidadão
Bem VindoEsta ferramenta permite que a população apresente sugestões de projetos de lei endereçada para a Comissão de Participação Legislativa. Caso se transforme em uma propositura este dado constará da justificativa. Para participar você deverá clicar na imagem (você será redirecionado para outra página), efetuar o cadastro e então enviar a sugestão de Projeto de Lei. REGIMENTO INTERNO
Art. 47 - (...)
VIII - PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA: receber e, na forma regimental, emitir parecer sobre sugestão
de iniciativa legislativa, pareceres técnicos, exposições ou propostas apresentadas por associações e
órgãos de classe, sindicatos, entidades científicas e culturais organizadas da sociedade civil, exceto partidos
políticos, e:
a) no caso de parecer favorável, apresentá-la como proposição;
b) no caso de parecer contrário, encaminhá-la para arquivamento;
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