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Decretos do Executivo disponíveis para consulta no site da Câmara
Visando ampliar a transparência e facilitar o acesso à informação, a Câmara Municipal de Jundiaí agora disponibiliza em seu site os Decretos editados pelo Poder Executivo.
Esclarecemos que a responsabilidade pela publicação, conteúdo e manutenção destes documentos é da Prefeitura Municipal, sendo a Imprensa Oficial do Município o veículo para publicações originais.
Ressalta-se que tais documentos são de competência privativa do Prefeito, e a responsabilidade por sua edição, publicação e manutenção é exclusiva da Prefeitura Municipal.
A Câmara atua como um ponto de acesso para consulta, reafirmando seu compromisso com a publicidade dos atos de interesse dos cidadãos. |