• Mapa do Site
  • Acessibilidade
  • Contato
  • Perguntas Frequentes
  • Protocolo

Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

Busca Avançada…
Câmara Municipal de Jundiaí­ - SP
Navegação
  • Institucional
    • História
    • Cartilha de Integração ao Legislativo
    • Conheça a Câmara
    • Visita Virtual 360º
    • Agenda
    • Arquivo histórico
    • Localização
    • Dependências
    • Biblioteca
    • Galeria de Fotos
    • Galeria dos Presidentes
    • Glossário
    • Consulta Pública
    • Calendário Municipal de Eventos
    • Eventos
    • Selos
    • Dicionário de Libras
  • Vereadores
    • Por Ordem Alfabética
    • Por Partido
    • Faculty/Staff Directory ECMAScript program Gabinetes
    • Mesa Diretora
  • Transparência
    • Acesso à Informação
    • e-SIC - Pedido de Informação
    • LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD
    • Transparência
  • Atividade Legislativa
    • Processo Legislativo
    • Relatório
    • Projetos
    • Pautas das Sessões
    • Requerimentos
    • Resumos das Sessões
    • Moções
    • Atas das Sessões
    • Indicações
    • Reuniões Públicas
    • Frentes Parlamentares
    • Atas das Comissões
    • Audiências Públicas
    • Comissões
    • Lei Orgânica
    • Leis e Outras Normas
    • Tribuna Livre
    • Regimento Interno
    • Plano de Governo e Programa/Plano de Metas
    • Legisla Cidadão
    • Análise de Proposições
    • Sessões Solenes de Entrega de Títulos Honoríficos
  • Legislação
    • Leis e Outras Normas
    • Lei Orgânica
    • Regimento Interno
    • Plano de Governo e Programa/Plano de Metas
  • Licitações e Contratos
    • Licitações em Andamento
    • Licitações Encerradas
    • Contratos Ativos
    • Contratos Encerrados
    • Convênios Ativos
    • Convênios Encerrados
    • Empresas Sancionadas
    • Concorrência
    • Contratos
    • Pregão
    • Tomada de Preço
    • Plano de Contratações Anual - (PCA)
  • RH
    • Diretorias
    • Brigadistas
    • Funcionários
    • Quantitativo de Pessoal
    • Terceirizados
    • Plano de Cargos
    • Estatuto
    • Concursos
    • Solicitação de CTC
  • Imprensa
    • Imprensa Oficial
    • Clipping de Notícias
    • Notícias
    • Câmara Verdade
    • TV Câmara Jundiaí
Você está aqui: Página Inicial / Vereadores / Mesa Diretora
Info

Mesa Diretora

Tweet
Compartilhar

A Lei Orgânica de Jundiaí (LOJ) estabelece em seu art. 27 que compete à Mesa Diretora: "prover a gestão financeira, orçamentária e patrimonial da Câmara; enviar ao Prefeito, até o dia primeiro de março, as contas do exercício anterior; prover e administrar a estrutura funcional da Câmara; declarar a perda do mandato de Vereador de ofício ou por provocação de qualquer de seus membros, ou ainda de partido político representado na Câmara, nas hipóteses previstas nos incisos III e V do artigo 20 desta lei, assegurada plena defesa; baixar, mediante ato, as medidas que digam respeito aos Vereadores; representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal; solicitar ao Prefeito, quando houver autorização legislativa, a abertura de créditos adicionais para a Câmara Municipal; devolver à Prefeitura, no último dia do ano, o saldo de caixa existente".

Quanto ao(à) Presidente, a LOJ prevê em seu art. 28 que lhe compete: "representar a Câmara em juízo e fora dele; dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos; declarar a perda do mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e de Vereadores nos casos previstos em lei, salvo as hipóteses dos incisos III e V do artigo 20 desta lei; requisitar o numerário às despesas da Câmara e aplicar as disponibilidades financeiras no mercado de capitais; interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno; promulgar as resoluções, os decretos legislativos e as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário; conceder licença aos Vereadores nos casos previstos nesta lei; solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição Federal e Constituição Estadual; manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim", bem como que ele(a) ou substituto(a) "está dispensado de votar nos casos de votação pública com quórum de maioria simples, exceto quando houver empate no resultado, estando obrigado a fazê-lo nos demais casos".

Membros da Mesa Diretora

 

Início
Navegação
  • Por Ordem Alfabética
  • Por Partido
  • Faculty/Staff Directory ECMAScript program Gabinetes
  • Mesa Diretora
    • Window Octet Stream Membros da Mesa
Webmail Portal do Servidor
Rua Barão de Jundiaí, 128 - Jundiaí/SP | CEP 13201-010
Tel. (11) 4523-4500

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-feira, das 8:00 às 18:00
Sessões Plenárias: Terça-feira às 9:00 ( Pelo Canal UHF 12.2 e redes sociais )
Desenvolvimento Openlegis
 
Utilizamos cookies essenciais e tecnologias semelhantes de acordo com nossa Política de Privacidade.
Ferramentas Pessoais
  • Acessar