Confira o que foi aprovado na Sessão da Câmara de 30 de abril
Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí desta terça-feira, 30 de abril, foi rejeitado o veto ao Projeto de Lei nº 14.088/2023, de autoria da vereadora Quézia de Lucca, que veda acesso a cargos públicos de provimento efetivo a pessoas condenadas por violência contra a mulher com base na Lei Maria da Penha.
Foi aprovado o Projeto de Resolução nº 870/2024, do vereador Douglas Medeiros, que altera o Regimento Interno da Câmara para regulamentar a escolha do horário de realização de Audiência Pública.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 14074/2023, de autoria do vereador Val Freitas, que regula o funcionamento de estabelecimentos de prática e ensino de modalidades esportivas e revoga a Lei 8.180/2014, correlata.
Outro projeto aprovado, o Projeto de Lei nº 14342/2024, do vereador Paulo Sergio Martins, prevê princípios e diretrizes para a implementação e o uso da inteligência artificial no âmbito da Administração Pública Municipal.
Dois projetos de lei de denominação, de autoria do vereador Paulo Sergio Martins, foram aprovados. O Projeto de Lei nº 14295/2024, que denomina “Rua Marino Polli” a Rua 1 do loteamento Polli, no Bairro Colônia, e o Projeto de Lei nº 14326/2024, que denomina “Praça Dorival Del Roy” a área verde localizada na Rua Eduardo Jamil Brahemcha, no Jardim Atenas.
Cinco moções foram aprovadas.
A Moção nº 652/2024, de autoria do vereador Douglas Medeiros, é de apelo ao Congresso Nacional pela estrita observância do artigo 3º da Declaração Universal dos Direitos Humanos "Todo ser humano tem direito à vida", sempre que se discutam quaisquer questões que envolvam o aborto.
A Moção nº 653/2024, de autoria do vereador Madson Henrique, é de apoio ao Projeto de Lei Federal que dispõe sobre a abertura de linhas de crédito do BNDES para micro e pequenos empresários da educação, escolas e creches da rede pública para implementação de sistemas de segurança.
A Moção nº 654/2024, de autoria do vereador Paulo Sergio Martins, é de apelo ao Governador do Estado de São Paulo e ao Secretário de Estado da Saúde para distribuição gratuita de um pequeno sensor a ser aplicado na pele para monitoramento contínuo da glicemia nos pacientes diagnosticados com Diabete Mellitus do tipo 1 (DM1).
A Moção nº 655/2024, de autoria do vereador Edicarlos Vieira, é de apoio ao Projeto de Lei Federal que institui o Cadastro Nacional da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CNPTEA) e estabelece diretrizes para aprimoramento das políticas públicas destinadas às pessoas com TEA.
E a Moção nº 657/2024, de autoria do vereador Dika Xique Xique e aprovada em urgência, é de apelo ao Congresso Nacional e ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome do Brasil, para agir em prol da celeridade na liberação dos Certificados de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS).