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Lei de Acesso à Informação

A Lei Federal de Acesso à Informação, nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, entrou em vigor em maio de 2012, visando regulamentar o direito constitucional de acesso às informações públicas.

O advento da promulgação desta Lei trouxe uma grande mudança no paradigma relacionado à transparência pública, uma vez que a mesma rege o acesso como regra e o sigilo como exceção

Desta forma, qualquer cidadão tem direito de acesso às informações públicas não classificadas como sigilosas. A lei trouxe regramentos que limitam a classificação das informações sob a esfera de sigilo.

Tanto os Três Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) quanto o Ministério Público e os Tribunais de Contas estão destinados ao seu cumprimento.

Com o intuito de assegurar a implementação da Lei na Câmara Municipal de Jundiaí,  foi editado o Ato nº 634/2012, que regulamentou a gestão da informação da Casa.

Além de alterações na disposição do site, a Edilidade promoveu a criação de novas unidades em sua estrutura administrativa, de forma a atender as necessidades da população no quesito de acesso à informação. São elas: Ouvidoria e SIC (Serviço de Informação ao Cidadão).

A Câmara Municipal de Jundiaí visa selar o seu comprometimento com uma gestão pública eficiente, valorizando a transparência de suas informações.

 
Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site http://www.acessoainformacao.gov.br.

Legislação Relacionada

A partir do final da década de 80, foram publicados no Brasil diversos normativos que tratam do acesso à informação pública, tanto relacionados às políticas de transparência ativa, quanto relacionados à divulgação dos atos administrativos ou regulamentação do sigilo.


Conheça essa legislação:


Constituição

Art. 5º, incisos XIV e XXXIII
Art. 37, § 3º, inciso II
Art. 216, § 2º

Constituição na íntegra


Leis Complementares

Lei Complementar nº 101/2000: Lei de Responsabilidade Fiscal
Lei Complementar nº 131/2009: Lei Capiberibe – acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal


Leis

Lei nº 8.159/1991: Política Nacional de arquivos públicos e privados
Lei nº 9.507/1997: Rito processual do habeas data
Lei nº 9.784/1999: Lei do Processo Administrativo
Lei nº 10.520/2002: Pregão Eletrônico


Decretos

Decreto nº 7.724/2012: Regulamenta a Lei de Acesso à Informação
Decreto nº 4.073/2002: Regulamenta a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados
Decreto nº 4.553/2002: Salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos
Decreto nº 5.301/2004: Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas
Decreto nº 5.482/2005: Portal da Transparência e Páginas de Transparência Pública
Decreto nº 5.450/2005: Ampliação do Pregão Eletrônico
Decreto nº 6.170/2007: SICONV
Decreto nº 6.370/2008: Fim das contas tipo “B”/Cartão de Pagamento do Governo Federal obrigatório
Decreto nº 6.932/2009: Carta de Serviços ao Cidadão

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Rua Barão de Jundiaí, 128 - Jundiaí/SP | CEP 13201-010
Tel. (11) 4523-4500

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-feira, das 8:00 às 18:00
Sessões Plenárias: Terça-feira às 9:00 ( Pelo Canal UHF 12.2 e redes sociais )
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