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Entenda a LAI
Lei de Acesso à Informação
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A Lei Federal de Acesso à Informação, nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, entrou em vigor em maio de 2012, visando regulamentar o direito constitucional de acesso às informações públicas. O advento da promulgação desta Lei trouxe uma grande mudança no paradigma relacionado à transparência pública, uma vez que a mesma rege o acesso como regra e o sigilo como exceção Desta forma, qualquer cidadão tem direito de acesso às informações públicas não classificadas como sigilosas. A lei trouxe regramentos que limitam a classificação das informações sob a esfera de sigilo. Tanto os Três Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) quanto o Ministério Público e os Tribunais de Contas estão destinados ao seu cumprimento. Com o intuito de assegurar a implementação da Lei na Câmara Municipal de Jundiaí, foi editado o Ato nº 634/2012, que regulamentou a gestão da informação da Casa. Além de alterações na disposição do site, a Edilidade promoveu a criação de novas unidades em sua estrutura administrativa, de forma a atender as necessidades da população no quesito de acesso à informação. São elas: Ouvidoria e SIC (Serviço de Informação ao Cidadão). A Câmara Municipal de Jundiaí visa selar o seu comprometimento com uma gestão pública eficiente, valorizando a transparência de suas informações. |  |
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Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site http://www.acessoainformacao.gov.br.
Legislação Relacionada
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A partir do final da década de 80, foram publicados no Brasil diversos normativos que tratam do acesso à informação pública, tanto relacionados às políticas de transparência ativa, quanto relacionados à divulgação dos atos administrativos ou regulamentação do sigilo. |
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Conheça essa legislação:
Constituição
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Art. 5º, incisos XIV e XXXIII |
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Leis Complementares
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Lei Complementar nº 101/2000: Lei de Responsabilidade Fiscal |
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Leis
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Lei nº 8.159/1991: Política Nacional de arquivos públicos e privados |
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Decretos
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Decreto nº 7.724/2012: Regulamenta a Lei de Acesso à Informação |
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