10ª Audiência Pública da 17ª LEGISLATURA
Item 1: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 1.024/2017 – ROGÉRIO RICARDO DA SILVA – Permite regularização de obras, nas condições que especifica.
Item 2: PROJETO DE LEI N.º 12.373/2017 – MESA DIRETORA – Revoga, do Plano Diretor, dispositivo que condiciona denominação de via pública.