Audiência Pública n° 15 da Câmara Municipal de Jundiaí
26/11/2014 -
Pauta convite:
PROJETO DE LEI 11.661/2014 – Prefeito Municipal - Regula o Conselho
Tutelar; e revoga dispositivos correlatos da Lei n.º 7.102/08, que reformulou o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.