Gabinetes
16 itens foram apreciados na última sessão antes do recesso
O parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação ao PL 9625, que permite uso de áreas públicas por entidades religiosas para ações de colaboração de interesse público, foi rejeitado e o projeto, portanto, continua tramitando na Casa. Os vereadores aprovaram os demais itens da pauta sem grandes discussões.
Foram apreciados oito projetos em urgência. Quatro deles autorizam convênios: com entidades assistenciais, para atendimento pedagógico aos portadores de deficiências (PL 9791) e também aos portadores de deficiência física e mental (PL 9785), com a Associação de Assistência à Criança Deficiente - AACD, para aumentar o seu valor estimativo (PL 9784) e com a Cáritas Diocesana de Jundiai, para desenvolvimento de programas de proteção social básica em favor da população do Jardim Novo Horizonte, do Parque Almerinda Chaves e do Parque Residencial Jundiaí.
Também um Projeto de Lei Complementar, de n° 819, instituindo o Programa Especial de Parcelamento Tributário - PEPT, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários.
E ainda três Projetos de Decreto Legislativo: autorizando doação de bens móveis da Câmara Municipal ao Ministério da Defesa/19ª Delegacia do Serviço Militar de Jundiaí (PDL 1188), autorizando a participação da Casa na Frente Parlamentar de Integração Regional Pró-Criação da Aglomeração Urbana de Jundiaí
, composta pelos municípios de Atibaia, Cabreúva, Campo Limpo Paulista, Itupeva, Jarinu, Jundiaí, Louveira e Várzea Paulista (PDL 1179) e criando o Núcleo de Integração ao Legislativo (PDL 1175), que tem por objetivo integrar a comunidade ao Legislativo, bem como promover o intercâmbio com outras Câmaras, a sociedade civil organizada e entidades representativas, visando ao aprimoramento de suas atividades.
