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2019 foi um dos anos mais produtivos da Câmara Municipal
Com um total de 296 Projetos de Lei, oito Projetos de Lei Complementar e seis Propostas de Emenda à Lei Orgânica, o ano de 2019 foi um dos mais produtivos desde 2001 na Câmara Municipal. Números maiores foram alcançados apenas em 2009 e 2002, quando o Legislativo jundiaiense tinha 21 vereadores. Os dados estão disponíveis em http://www.jundiai.sp.leg.br/atividade-legislativa/estatisticas .
A atual Legislatura, cujo mandato começou em 2017 e segue até 2020, também foi a que mais apresentou Propostas de Emenda à Lei Orgânica desde 2001. Nos três primeiros anos de mandato, foram 28 PELOJs aprovadas. As Propostas de Emenda à Lei Orgânica são proposituras especialmente importantes, pois apresentam alterações à lei maior do município, que rege todas as ações do Executivo em benefício da sociedade.
Uma das propostas aprovadas foi a que revisa as disposições relativas a esporte e lazer. O texto é de autoria do Presidente Faouaz Taha e dos vereadores Dika Xique Xique, Antonio Carlos Albino, Cristiano Lopes e Douglas Medeiros. “O capítulo relativo ao esporte e lazer estava desatualizado e garantia o acesso apenas ao público infantil. Com a emenda, garantimos a inclusão de todos – crianças, jovens, adultos, idosos e pessoas com deficiência, nos programas da Prefeitura”, explica o Presidente da Câmara.
De todas as leis aprovadas, apenas uma está sob judice – ou seja, suspensa aguardando determinação judicial – devido a uma Ação Direta de Constitucionalidade. É a Lei 9259/2019, que prevê que a Prefeitura celebre convênios com outros entes da Federação para repasse financeiro ao Serviço de Verificação de Óbito local. O número de leis contestadas é um importante indicativo da qualidade dos projetos elaborados, votados e aprovados pelos vereadores. “Vale lembrar que o Tribunal de Justiça julga ADINs também de outras legislaturas. Portanto, o que sai publicado no anuário do órgão é um valor absoluto, incluindo os julgados de outras legislaturas”, explica o Procurador Geral da Câmara, Fábio Nadal.
A expectativa é que as proposituras mantenham o mesmo ritmo em 2020.
