49ª Sessão Ordinária tem 12 itens

Confira abaixo todos os itens da pauta:

1. PARECER CONTRÁRIO da COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 883/2009 - JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS - Altera o Código Tributário, para prever desconto no IPTU por realização de melhorias no passeio público. (CJ 389; CJR 600; quorum de rejeição: maioria de 2/3)

2. PARECER CONTRÁRIO da COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 884/2009 - JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS - Altera a Lei Complementar 416/04, que estabelece diretrizes para ocupação do solo, para prever área permeável em lotes com as edificações que especifica. (CJ 405; CJR 613; quorum de rejeição: maioria de 2/3)

3. VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 10.450/2009 - PAULO SERGIO MARTINS -Altera a Lei 3.605/90, para regular isenção de pagamento de ingresso, para idosos e aposentados por invalidez, em eventos promovidos em próprios públicos. (CJ 474; CJR 721; quorum de rejeição: maioria absoluta; incluído por força do RI, art. 207, § 3º.; vencimento: 02/03/2010)

4. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 896/2009 - MARCELO ROBERTO GASTALDO - Altera o Código de Obras e Edificações, para exigir piso tátil, nos casos que especifica. (CJ 470; CJR 704; COSP 714; quorum: maioria absoluta)

5. PROJETO DE LEI Nº. 10.435/2009 - MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL) - Altera a Lei 4.516/95, para modificar disposições sobre o Conselho de Alimentação Escolar. (CJ 344; CJR 538; CEFO 541; CECET 546; quorum: maioria simples)

6. PROJETO DE LEI Nº. 10.483/2009 - DOMINGOS FONTE BASSO - Inclui no Calendário Municipal de Eventos a Festa da Igreja de São Sebastião, do bairro da Roseira (maio e outubro). (CJ 421; CJR 654; quorum: maioria simples)

7. PROJETO DE LEI Nº. 10.538/2010 - MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL) - Ratifica termo de adesão celebrado com a União/Ministério da Saúde para implantação do Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica - Sistema Hórus. (DF 06; CJ 513; CJR 740; CEFO 741; quorum: maioria simples)

8. PROJETOS DE LEI DE DENOMINAÇÃO:

a) PROJETO DE LEI Nº. 10.510/2009 - SÍLVIO ERMANI - Denomina "Rua EMILIO BARCARO" trecho da via conhecida como "Estrada da Boiada" (Bairro Castanho). (CJR 690; quorum: maioria simples)

b) PROJETO DE LEI Nº. 10.523/2010 - ENIVALDO RAMOS DE FREITAS - Denomina "Praça Valdivino Stevanin" a praça localizada no Conjunto Residencial IAPI, entre Alameda Argentina, Alameda Etiópia e Rua Benedito Luiz dos Santos, no Bairro Agapeama. (CJR 726; quorum: maioria simples; incluído por força do Reqtº. Plen. 292; vide pauta SO de 17/02/2010; 1 AD)

c) PROJETO DE LEI Nº. 10.526/2010 - GUSTAVO MARTINELLI - Denomina "Ponte José Maurício Andreta" a ponte sobre o Rio Guapeva, na Avenida 14 de Dezembro, altura da Rua Caconde (Vila Rami). (CJR 720; quorum: maioria simples)

9. MOÇÃO Nº. 74/2010 - ENIVALDO RAMOS DE FREITAS - Apelo ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo-DETRAN para que reavalie as disposições da Portaria 503/2009, relativas ao número de passageiros dos veículos que efetuam transporte escolar. (quorum: maioria simples; incluída por força do RI, art. 152 "caput")

10. MOÇÃO Nº. 75/2010 - ANA TONELLI - Apelo à Anatel para que defina urgentemente o custo dos serviços de telefonia móvel. (quorum: maioria simples; incluída por força do RI, art. 152 "caput")