Gabinetes
8ª Sessão Extraordinária tem onze itens aprovados
Os vereadores realizaram uma Sessão Extraordinária na manhã desta terça-feira (29), para apreciação de projetos do Prefeito Municipal e da Mesa Diretora.
Onze projetos foram aprovados, dentre eles dez projetos de lei de autoria do Prefeito Municipal:
O Projeto de Lei nº. 13.858/2022, que reabre prazo para lavratura da escritura da Lei 4.852/96, que reclassificou e autorizou permutas de imóveis situados em Vila Argos;
O Projeto de Lei nº. 13.859/2022, que readequa as Funções de Confiança e as Gratificações Especiais da Administração Municipal Indireta (IPREJUN, ESEF e FUMAS) consoante à Lei 9.794/22;
O Projeto de Lei nº. 13.861/2022, que reorganiza a estrutura administrativa da Faculdade de Medicina de Jundiaí – FMJ;
O Projeto de Lei nº. 13.862/2022, que altera a Lei 9.066/2018, que criou o Programa Municipal de Doação de Alimentos e o Banco de Alimentos, para viabilizar o acesso ao alimento saudável às pessoas em situação de insegurança alimentar e vulnerabilidade social;
O Projeto de Lei nº. 13.867/2022, que autoriza contribuição ao Hospital de Caridade São Vicente de Paulo, para despesas de caráter não operacional;
O Projeto de Lei nº. 13.868/2022, que altera a Lei 8.901/2018, que regula seleção e execução de propostas de apoio privado a ações de interesse da Administração Pública, para aperfeiçoar sua aplicação;
O Projeto de Lei nº. 13.869/2022, que denomina "Fernanda Manzutti da Rocha" o auditório instalado no Centro Internacional de Estudos, Memórias e Pesquisas – CIEMPI, com o intuito de enaltecer as políticas públicas voltadas às crianças que são discutidas no local;
O Projeto de Lei nº. 13.870/2022, que altera a Lei 8.131/2014, que criou o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte - COMMURT, para remodelar a composição de seus membros e dar outras providências, revogando dispositivos da norma correlata;
O Projeto de Lei nº. 13.871/2022, que denomina "Núcleo de Apoio à Aprendizagem I - Professora Iane Mendes Pereira" o imóvel situado na Rua Monteiro Lobato, 169, na Vila Argos Nova.
E o Projeto de Lei nº. 13.872/2022, que autoriza subvenção econômica a produtores rurais para o exercício de 2023.
Também foi aprovado o Projeto de Resolução nº. 859/2022, de autoria da Mesa Diretora, que fixa as atribuições das funções gratificadas e da função de confiança da Câmara Municipal, e regulamenta o cargo do responsável pelo sistema de Controle Interno da Casa.
