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Água e postos de combustíveis em audiência pública
A questão da água está no Projeto de Lei Complementar 831, do prefeito municipal. O texto prevê a criação de um Fundo Municipal que receberia recursos de multas ambientais, recursos do Estado e União, doações e empréstimos. Os recursos seriam utilizados em ações para preservação dos recursos hídricos. Estão previstas ainda a criação de um Programa de Educação Ambiental e de um Plano de Recursos Hídricos. A nova legislação abre espaço também para o início da cobrança pela captação e uso da água bruta. Até agora, quem capta direto dos rios, córregos e poços não paga nada.
Postos
O Projeto de Lei Complementar 845, do prefeito municipal, é o outro tema da audiência. Consta no texto a proibição de postos de combustíveis a menos de 500 metros de escolas, supermercados, shopping centers, templos, creches, asilos e hospitais. A lei em vigor que cuida do assunto é a Lei Complementar 416, de dezembro de 2004, que estabelece diretrizes para uso e ocupação do solo.
>> Baixe aqui o Projeto de Lei Complementar 831
