Aprovada a reurbanização do Parque Centenário

O projeto foi discutido em audiência pública no dia 4 de março. A proposta da FUMAs é manter as famílias na área onde estão, mas com a definição correta de lotes, abertura de ruas e infra-estrutura. A área pública destinada é de 28,5 mil metros quadrados.

Outro projeto e uma moção também entraram em regime de urgência para votação. Dois vetos foram derrubados. Confira abaixo a matéria apreciada na sessão.

1. VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 750/2004 - JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS - Altera o Código de Obras e Edificações, para exigir sistema de segurança contra descargas elétricas atmosféricas nos locais abertos de aglomeração de pessoas. (REJEITADO)

2. PROJETO DE LEI Nº. 10.197/2009 - ENIVALDO RAMOS DE FREITAS - Denomina a Rua 4 do loteamento Jardim Santa Rosa (bairro Medeiros) de "Rua Viviane Angelini". (APROVADO EM PREFERÊNCIA)

3. PROJETO DE LEI Nº. 10.198/2009 - ENIVALDO RAMOS DE FREITAS - Denomina "Rua Leonilde Ribeiro da Matta" a Rua 5 do loteamento Jardim Santa Rosa (bairro Medeiros). (APROVADO EM PREFERÊNCIA)

4. VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 849/2008 - ENIVALDO RAMOS DE FREITAS - Altera a Lei Complementar 417/04, para no Conselho de Gestão da Serra do Japi prever representante permanente da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB. (REJEITADO)

5. PROJETO DE LEI Nº. 10.184/2009 - JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA - Declara de utilidade pública a Associação Beneficente e Cultural de Jundiaí "ABCJ". (APROVADO)

6. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1.281/2009 - MESA - Suspende, por inconstitucional, a execução da Lei Complementar 418/04, que proíbe exploração comercial de vagas em estacionamento de que trata o art. 80, § 4º. do Plano Diretor Físico-Territorial e dá outras providências. (APROVADO)

7. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1.282/2009 - MESA - Suspende, por inconstitucional, a execução da Lei Complementar 426/05, que veda exploração comercial de vaga de estacionamento em estabelecimentos comerciais e de serviços. (APROVADO)

8. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1.283/2009 - MESA - Referenda a nomeação do sr. JOÃO CARLOS FIGUEIREDO, da sra. CAROLINA ROCHA DE CARVALHO PEDRASSOLI e da sra. ANITA CAROLINA LUNARDI PETRIN para Diretor-Presidente, Diretor Administrativo-Financeiro e Diretor de Benefícios do IPREJUN, respectivamente. (APROVADO)

9. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 750/2009 - MESA - Regula o recebimento do adiantamento da gratificação de Natal pelos servidores da Câmara Municipal de Jundiaí, prevista na Lei Complementar nº 348/02 (Estatuto dos Funcionários Públicos). (APROVADO)

10. MOÇÃO Nº. 13/2009 - ANA TONELLI - APELO à Secretaria de Estado da Segurança Pública por implantação do Sistema de Rádio Digital na Região de Jundiaí. (APROVADA EM URGÊNCIA)

11. PROJETO DE LEI Nº. 10.136/2008 - ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL) - Reclassifica e autoriza doação, à Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS, de áreas públicas localizadas no Parque Centenário, para fim habitacional. (APROVADO EM URGÊNCIA)

12. PROJETO DE LEI Nº. 10.202/2009 - MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL) - Autoriza convênio com instituições de ensino para estágio de alunos de cursos de nível médio e/ou de graduação na área de saúde; cria o Grupo Interinstitucional de Trabalho Ensino-Serviço - GITES, correlato; e dá providências correlatas. (APROVADO EM URGÊNCIA)