Gabinetes
Aprovada lei sobre devolução de troco em estabelecimentos comerciais
O texto explicita que o troco devido deve ser arredondado a maior no caso de não haver moeda suficiente. Além disso, veda a devolução de troco em qualquer espécie de produto ou vale com a intenção de substituir o valor em dinheiro.
Outro item bastante discutido foi o projeto de lei de autoria do vereador Paulo Sérgio Martins que estabelece sanções pela exploração do trabalho infantil.
Os vereadores também aprovaram o projeto de lei de autoria do vereador Dirlei Gonçalves que condiciona o abastecimento de veículos com gás natural veicular a respectivo selo de identificação expedido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO).
Também foi aprovado o projeto de lei de autoria de José Carlos Ferreira Dias que altera a lei de funcionamento de farmácias e drogarias para elevar o valor da multa em casos de não funcionamento durante plantão.
Outro projeto aprovado é o de autoria do vereador Antônio de Pádua Pacheco que prevê desconto em restaurantes e similares para cliente que tenha feito cirurgia bariátrica (“redução do estômago”) ou qualquer outra gastroplastia.
De autoria do vereador Rafael Turrini Purgato, foi aprovado o projeto de lei que declara de utilidade pública a Liga Independente das Escolas de Samba de Jundiaí (LIESJ).
Na sessão também foi aprovada uma moção de autoria do vereador José Carlos Ferreira Dias de apoio ao projeto que altera a lei sobre a remuneração legal de investimento dos concessionários de energia elétrica e estabelece que a Eletrobrás destine 15% dos recursos da RGR (Reserva Global de Reversão) aos municípios, para o custeio da manutenção das redes de iluminação pública.
Foi adiada para 23 de setembro a votação do projeto de lei de autoria do vereador Leandro Palmarini que institui e inclui no calendário municipal de eventos a Semana do Profissional de Educação Física, a ser comemorada anualmente na primeira semana de setembro.
