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Aprovado o Centro de Cidadania para o Cecap
O Centro de Integração da Cidadania (CIC) é um programa da Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania que visa proporcionar o acesso à Justiça, por intermédio de serviços públicos de qualidade para a população e o incentivo à cidadania comunitária. O Governo do Estado irá repassar R$ 811 mil para a construção do prédio, que vai ocupar um terreno de 8 mil metros quadrados próximo ao terminal de ônibus urbano do Cecap e deve ficar pronto em 2012.
Hoje o CIC tem dez postos na capital e em Guarulhos, Ferraz de Vasconcelos, Francisco Morato e Campinas. Nas unidades a população tem acesso a serviços públicos gratuitos e pode participar ativamente de ações para o desenvolvimento local, por intermédio de palestras informativas sobre temas diversos, como oficinas culturais, orientações sociais e jurídicas, mediação comunitária de conflitos e atividades educativas de promoção e conscientização acerca de direitos humanos e cidadania, focadas no Programa Estadual de Direitos Humanos.
Nas unidades existentes são prestados serviços de emissão de RG, carteira de trabalho, segundas vias de certidões de casamento, nascimento e óbito e atestado de antecedentes criminais; além de acesso grátis à internet (Acessa São Paulo), orientação social, posto de atendimento do Procon, posto de atendimento da CDHU, Posto de Atendimento do Trabalhador (PAT), delegacia, Defensoria Pública, Juizado Especial Cível (antigo pequenas causas), cursos e oficinas diversificadas.
Foi o único item da sessão extraordinária. Os vereadores não recebem pagamento a mais por participação em sessões extras.
>> Saiba mais sobre o CIC no site da Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania
