Gabinetes
Aprovado projeto de lei voltado à transparência
Na sessão ordinária de 07 de março foi aprovado o Projeto de Lei de autoria do vereador Antônio Carlos Albino que obriga as entidades privadas que recebam verbas públicas ou benefícios fiscais a divulgarem, de forma permanente, pela Internet, balancetes mensais e quadro de empregados. A medida visa dar mais transparência na gestão do dinheiro público.
O restante da Ordem do Dia foi composto por três moções, todas aprovadas.
A primeira, de autoria do vereador Adriano Santana dos Santos – Dika, é de apelo ao Presidente da República para que suspenda a Medida Provisória que prevê que estrangeiros possam comprar grandes extensões de terra com finalidade de produção agrícola e pecuária.
Outra moção foi a de autoria do vereador Wagner Ligabó de apelo ao Governador do Estado de São Paulo e ao Secretário da Saúde do Estado de São Paulo para a implantação do Projeto "Acessa SUS" na região do Aglomerado Urbano de Jundiaí.
A última moção foi a de autoria do vereador Edicarlos Vieira de apelo à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT por melhorias no sistema de entrega de correspondências de Jundiaí e implantação de posto de atendimento no Parque Residencial Jundiaí.
Dois projetos de lei que constavam da pauta foram adiados a pedido dos próprios autores.
Foi adiada para a Sessão Ordinária de 28 de março a discussão do Projeto de Lei de autoria do vereador Marcelo Gastaldo que prevê, em placas de nomes de ruas, informações sobre a pessoa homenageada.
Já o Projeto de Lei de autoria do vereador Rafael Antonucci que prevê “botão de pânico” nos ônibus do serviço público de transporte coletivo foi adiado para a Sessão Ordinária de 25 de abril.
