Aprovado projeto que exige profissionais treinados em primeiros socorros em hotéis e locais de evento privado

A Sessão da Câmara da última terça-feira (10) foi de intensos debates. Um dos projetos mais discutidos foi o de nº 12.417/2017, do vereador Wagner Ligabó, que exige que hotéis e locais de eventos privados mantenham profissionais treinados em primeiros socorros.

O autor do projeto explicou que a ideia surgiu a partir do caso do garoto Lucas, de 10 anos. Após engasgar com um sanduíche durante uma excursão da escola a um hotel fazenda, o menino não foi devidamente socorrido e veio a falecer. O projeto ganhou o apoio massivo dos parlamentares.

Também conquistou o apoio dos vereadores a rejeição do veto do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº. 12.377, do vereador Leandro Palmarini, que veda o abandono de animais. A matéria foi considerada ilegal e inconstitucional pelo jurídico do Executivo – apesar de o texto, segundo o autor, ter sido elaborado em conjunto com quatro técnicos da Prefeitura ao longo de 2017.

Foi aprovado, sob aplausos dos parlamentares e do público presente, o Projeto de Lei nº. 12.336/2017, do vereador Faouaz Taha, que regula a exposição de produtos alimentícios ultraprocessados em estabelecimentos comerciais. O vereador agradeceu a contribuição da população e de especialistas para a construção do texto, que foi inclusive discutido em audiência pública. Prestigiaram a votação representantes do Procon Jundiaí, do IDEC e do Instituto Alana, que participaram ativamente de todo o processo. “Hoje entramos para a história, ao aprovarmos este projeto pioneiro”, comemorou Faouaz.

Outro projeto aprovado que visa proteger o consumidor é o de nº 12.186/2017, do vereador Paulo Sergio Martins. O texto prevê que os postos de combustíveis divulguem um painel com os preços praticados e com informações do estabelecimento, como razão social e CNPJ. Em seu discurso, Paulo Sergio ressaltou a importância de estar sempre atento: “Se o preço estiver muito alto, o consumidor deve buscar um preço menor. Mas, se estiver muito abaixo da média, é preciso cuidado para não ser enganado com combustíveis adulterados”.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº. 12.503/2018, do Presidente da Câmara, Gustavo Martinelli, que denomina “Vila dos Idosos Prefeito Ary Fossen” a vila residencial implantada pela Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS, no bairro Fazenda Grande.

Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº. 12.373/2017, da Mesa Diretora, que revoga do Plano Diretor dispositivos que condicionam denominação de vias públicas, uma vez que já existe legislação que regula a nomenclatura de ruas (Lei nº. 1.919, de 12 de julho de 1972).

O único Projeto de Lei de autoria do Executivo também foi aprovado. O PL nº 12.500/2018 reabre o prazo para doação de área pública, situada no Parque Antonieta Chaves Cintra Gordinho, ao Estado, para a construção de uma escola.

Moções

As três moções debatidas foram aprovadas.

A de nº 110/2018, do vereador Douglas Medeiros, manifesta apoio a dois Projetos de Lei do Senado que alteram a legislação eleitoral para instituir o voto distrital misto nas eleições proporcionais.

A moção nº 111/2018, do vereador Gustavo Martinelli, faz apelo ao Governo do Estado pela implantação de um posto do Departamento de Estradas e Rodagens – DER no Poupatempo Jundiaí para recebimento de recursos de multas.

Já a moção nº 112/2018, do vereador Arnaldo Ferreira de Morais, é de apoio ao Projeto de lei da Comissão Parlamentar de Inquérito da Violência contra Jovens Negros e Pobres, da Câmara dos Deputados, que dispõe sobre criação do Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens.