Gabinetes
Aprovado projeto que possibilita ampliar quantitativo dos cargos de inspetor e subinspetor da GM
Na Sessão da Câmara desta terça-feira (9) foi aprovado o Projeto de Lei 12828/2019, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei 7.827/12 para reformular o provimento e a descrição dos cargos de Subinspetor e Inspetor da Guarda Municipal.
Apesar de polêmico, o projeto foi aprovado por unanimidade. O vereador Antonio Carlos Albino explica que, com a mudança, a liderança das equipes será reforçada. “Quem ganha é o município”, concluiu. O projeto tinha três emendas e uma subemenda, as quais foram rejeitadas e prejudicada, respectivamente, além de uma Mensagem Aditiva Modificativa, que também foi aprovada.
Também foi aprovada, em primeiro turno de votação, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 152/2019, do vereador Douglas Medeiros, que assegura proteção e direitos à família, à criança, ao adolescente, à pessoa com deficiência e ao idoso. Douglas explicou que esses direitos já são garantidos pela Constituição Federal, mas que a inclusão na Lei Orgânica do Município vai permitir o desenvolvimento de políticas públicas ainda mais eficientes.
Ainda com foco na proteção das crianças, foi aprovado o Projeto de Lei 12739/2018, do vereador Paulo Sergio Martins, que institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Dia do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA”, a ser comemorado em 13 de julho.
Outro item aprovado foi o Projeto de Lei 12431/2017, do vereador Leandro Palmarini, que altera a Lei 7.953/2012 para regular o funcionamento do sistema de monitoramento de imagens nos locais onde há caixas eletrônicos. “Agora também será obrigatório captar imagens da fachada desses locais, e os vídeos deverão ser disponibilizados às forças de segurança. Esse material vai ajudar no combate da chamada ‘saidinha de banco’”, explicou Leandro.
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei 12831/2019, do edil Douglas Medeiros, que inclui no Calendário Municipal de Eventos o Dia de Pentecostes, que é o 50º dia após a Páscoa. Muitos munícipes estavam presentes e prestigiaram a votação dessa matéria.
Projetos de denominação
Foram aprovados dois projetos de lei de denominação, ambos de autoria do vereador Marcelo Gastaldo.
O PL 12549/2018 denomina "Rua Mario Pereira de Resende" a Rua 2 do loteamento Chácara das Videiras, no Bairro Corrupira.
O PL 12769/2019 denomina "Rua Júlio César Franzoni" a Rua 1 do loteamento Jardim Tropical, no Jardim Tamoio.
Moções
As três moções em pauta foram aprovadas.
A de número 195/2019, do vereador Edicarlos Vieira, faz apelo ao governo estadual pela mantença do convênio entre a Secretaria de Estado da Saúde e o Instituto Jundiaiense “Luiz Braille”.
A Moção 194/2019, do vereador Antonio Carlos Albino, é de apoio ao Projeto de lei complementar 73/2019, do Senador Major Olímpio, que altera o Código Eleitoral e o Código de Processo Penal para impedir a unidade de processo no concurso de crime comum com crime eleitoral.
E a Moção 196/2019, de autoria de todos os vereadores, faz apelo à Secretaria de Estado da Saúde por urgente inclusão do Hospital de Caridade “São Vicente de Paulo” no Programa Santa Casa Sustentável.
Rejeitado
Não foi aprovado o PL 12710/2018, do vereador Paulo Sergio Martins, que previa critérios reguladores para a emissão de sons e ruídos ("lei do silêncio") e revogava as Leis 1.324/65 e 4.718/96, correlatas.
