Gabinetes
Aprovado projeto que proíbe esconder rosto em manifestações públicas
O texto do projeto, que foi aprovado pela maioria dos vereadores, veda toda forma de escondimento do rosto pelo uso de máscara, vestuário, acessório ou maquiagem que impeça a identificação da pessoa em manifestações ou reuniões públicas em locais abertos ou fechados, locais de acesso público (ainda que privados), estabelecimentos comerciais e veículos de transporte de passageiros.
Também foi aprovado o projeto de lei de autoria do Prefeito Municipal que autoriza a doação de área de propriedade do DAE S/A à Fundação Municipal de Ação Social (FUMAS), para regularização do Conjunto Habitacional Parque dos Ingás, situado naquele local.
Os vereadores aprovaram ainda o projeto de lei de autoria do vereador Antônio de Pádua Pacheco que limita o tempo de retenção, por hospitais e estabelecimentos de saúde, de quaisquer equipamentos dos serviços móveis de atendimento de urgência ou emergência.
Foi aprovado também o projeto de lei de autoria do vereador Vardeci Vilar Matheus que exige, em edificações de acesso público, placa informativa de acessibilidade a pessoas com deficiência motora.
De autoria do vereador Paulo Sérgio Martins, foi aprovado o projeto de lei que institui e inclui no calendário municipal de eventos a campanha de prevenção ao câncer de próstata "Novembro Azul”.
Houve ainda a aprovação de três projetos de lei de denominação. De autoria do vereador Rogério Ricardo da Silva, denomina "Rua Artibano Giarola" a rua 10 do Loteamento Parque Residencial e Comercial Horto Florestal. De autoria do vereador Antônio Carlos Pereira Neto, denomina "Rua Prof.ª Ermínia Serafim Mendes" a rua 3 do loteamento Bella Vittà, no Jardim Andréa. De autoria do presidente da Câmara, Gerson Henrique Sartori, denomina "Avenida Dr. João Omar Marçura" a avenida 1 do Loteamento Residencial e Comercial Horto Florestal.
A sessão contou ainda com a aprovação de duas moções. A primeira, de autoria do vereador José Carlos Ferreira Dias, manifesta repúdio ao desempenho da empresa telefônica Vivo S/A, que há meses lidera o ranking de reclamações junto ao Procon de Jundiaí.
A outra moção, de autoria do presidente da Câmara, Gerson Sartori, foi incluída na pauta durante a própria sessão e votada em caráter de urgência. Foi motivada pela presença do grupo Coletivo Negro de Jundiaí, que apresentou um abaixo-assinado de repúdio ao seriado televisivo “Sexo e as Negas”, que começou a ser veiculado na noite desta terça-feira pela TV Globo. Após ouvir o apelo do grupo, o presidente da Câmara interrompeu a sessão para que os vereadores pudessem elaborar a moção de repúdio ao lançamento do referido seriado, por conta do teor preconceituoso de seu enredo.
Foi adiada a discussão do projeto de lei de autoria do vereador Marcelo Roberto Gastaldo que inclui no calendário municipal de eventos o “Dia da Leitura”, a ser comemorado em 12 de outubro, e a “Semana da Leitura e da Literatura”, que acontecerá no mesmo mês.
