Gabinetes
Aprovado projeto que promove a conscientização sobre a Lei Maria da Penha
Na Sessão da Câmara da última terça-feira (28), os vereadores aprovaram o PL 12559/2018, de autoria de Wagner Ligabó, que institui, nas escolas públicas e privadas, o “Programa de Mobilização e Conscientização sobre a Lei Maria da Penha”.
De acordo com o autor do projeto, “a ideia é levar a discussão sobre a importância de prevenir a violência doméstica para dentro das escolas públicas e privadas e, assim, formar cidadãos com mais empatia”. Ligabó considera fundamental a conscientização “para saberem o que significa a lei e a gravidade da agressão à mulher”.
Com a aprovação na Câmara, o projeto segue para sanção do Prefeito. Uma vez tornado lei, o texto elege a primeira semana de agosto como o período de mobilização da sociedade civil, com a realização de palestras, debates e trabalhos de grupo sobre o tema.
Proteção à primeira infância
Também foi aprovado, em 1º. turno, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 139/2018, de autoria do vereador Cristiano Lopes, que prevê a implementação de políticas públicas para proteção à primeira infância. O tema já havia sido discutido com a sociedade em Audiência Pública e conquistou unanimidade entre os parlamentares. A Proposta deverá ser votada em 2º. turno, ainda sem data definida.
Rampas mais seguras
Outro item aprovado foi o Projeto de Lei Complementar nº 1011/2017, do vereador Marcelo Gastaldo, que altera o Código de Obras e Edificações para exigir faixa antiderrapante em rampas. A norma vigente já prevê a colocação de faixa antiderrapante em escadas. Com o projeto, a medida será estendida às rampas, visando dar ainda mais segurança aos usuários.
De autoria do Executivo
Os três itens de autoria do Prefeito Municipal foram aprovados pela Câmara.
O primeiro é o PLC 1039/2018 que institui o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo IV (PPIPA IV).
O segundo é o PL 12628/2018 que redenomina órgão e cargos da Fundação Televisão Educativa de Jundiaí.
O último é o PL 12630/2018, que revoga as Leis 6.621/05 e 6.981/07, sobre cessão de área pública para instalação de batalhão da Polícia Militar.
Projetos de denominação
Três projetos de lei de denominação foram aprovados pelos parlamentares.
O PL 12569/2018, do vereador Marcelo Gastaldo, denomina “Rua Carmem de Oliveira” a Rua 2 do Conjunto Habitacional Jundiaí “L”, no Jardim Novo Horizonte.
O PL 12618/2018, do vereador Valdeci Vilar Matheus, denomina “Rua Presbítero Ezequiel Prado” a Rua 6 do Parque Residencial São Miguel, no Jardim Santa Gertrudes.
O terceiro é o PL 12629/2018, do Prefeito Municipal, que estende denominações das vias públicas que especifica.
Itens não votados
Foi retirado pelo próprio autor – o vereador Gustavo Martinelli – o PL 12091/2016 que denomina “Rua Florindo Gambini” a Rua 1 do Loteamento Chácaras de Recreio Terra Nova.
Também foi retirado a pedido do próprio autor – o vereador Marcelo Gastaldo – o PL 11476/2014, que altera a Lei 1.919/72 para prever, em placas toponímicas, informações sobre a pessoa homenageada.
Foi adiada para a Sessão Ordinária de 12 de março do próximo ano o PL 12275/2017, do vereador Marcio Petencostes de Sousa, que autoriza a criação de área de lazer e encontro para jovens.
