Gabinetes
Aprovado projeto que restringe festas rave
As exigências para quem quer realizar festa rave incluem uma UTI móvel para cada 200 ingressos vendidos, posto com dois médicos e duas enfermeiras a cada 150 ingressos, câmera de vídeo com infravermelho a cada 500 ingressos, autorização dos vizinhos em um raio de 1 km e seguro-saúde para cada participante, entre outras. Cada item descumprido dá multa de R$ 10 mil.
Em uma das emendas aprovadas e incluídas no projeto consta também a proibição de festas rave em Áreas de Proteção e Preservação Ambiental e nas Áreas de Preservação Permanente, o que impede festas em locais como a Serra do Japi e na bacia do Rio Jundiaí-Mirim, por exemplo.
Veja abaixo toda a matéria apreciada na sessão. Clique no título para baixar o projeto.
1. PARECER CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 10.323/2009 - JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS - Institui Programa de Palestras Escolares sobre Doação de Órgãos. (APROVADO)
2. PARECER CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 10.355/2009 - JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS - Condiciona, em escolas, o uso de equipamentos eletrônicos portáteis. (APROVADO)
3. PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 758/2009 - MESA - Altera o Regimento Interno, para prever e regular a criação de frentes parlamentares. (Apreciação adiada para a SO de 30/03/2010)
4. PROJETO DE LEI N.º 10.539/2010 - MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL) - Autoriza concessão administrativa de uso de boxes do Centro Comercial Bandeirantes à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE, para instalação de agência. (APROVADO)
5. PROJETO DE LEI N.º 10.254/2009 - PAULO SERGIO MARTINS - Condiciona realização de "Festa Rave" e similares. (APROVADO)
6. PROJETO DE LEI N.º 10.366/2009 - SÍLVIO ERMANI - Fixa duração do sinal de alarme sonoro de segurança residencial ou comercial. (Apreciação adiada para a SO de 16/03/2010)
7. PROJETO DE LEI N.º 10.369/2009 - ANA TONELLI - Exige contratação de serviço de segurança em eventos particulares com fins lucrativos. (Apreciação adiada para a SO de 16/03/2010)
8. PROJETO DE LEI N.º 10.478/2009 - DURVAL LOPES ORLATO - Determina afixação, nas unidades básicas de saúde, de lista de medicamentos gratuitos. (APROVADO)
9. PROJETO DE LEI N.º 10.527/2010 - GUSTAVO MARTINELLI - Institui a Semana de Prevenção de Acidentes Domésticos de Idosos (janeiro). (Apreciação adiada para a SO de 16/03/2010)
10. PROJETO DE LEI N.º 10.531/2010 - MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL) - Revoga as leis 3.856/91 e 4.004/92, sobre coleta seletiva de lixo. (APROVADO)
11. PROJETO DE LEI N.º 10.547/2010 - MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL) - Ratifica convênio celebrado com Associação Cristã em Defesa da Cidadania para prestação de serviços de proteção social a crianças, adolescentes e famílias residentes nos locais que especifica. (APROVADO)
12. PROJETO DE LEI N.º 10.552/2010 - CELSO LUIZ ARANTES - Condiciona revenda de carvão vegetal. (APROVADO)
13. PROJETO DE LEI N.º 10.474/2009 - JOSÉ GALVÃO BRAGA CAMPOS - Denomina a Rua Três do Loteamento Quinta das Paineiras de "Rua José Carlos Furlan". (APROVADO)
14. MOÇÃO N.º 76/2010 - CELSO LUIZ ARANTES - Apelo à Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL para que tome providências quanto à ineficiência na prestação das obrigações assumidas pela Companhia Piratininga de Força e Luz-CPFL na concessão de energia elétrica em Jundiaí. (APROVADO EM URGÊNCIA)
