Gabinetes
Audiência pública discute fim do voto secreto
A Emenda à Lei Orgânica nº 94, de autoria do vereador e delegado Paulo Sérgio Martins (PV) é polêmica. Há um entendimento de que as câmaras municipais devem seguir o mesmo procedimento do Congresso Nacional e utilizar o voto secreto na votação de vetos. Mas tanto o autor quanto a Comissão de Justiça e Redação apontam que as câmaras podem sim adotar o voto aberto nesses casos.
Em sua justificativa, o vereador Paulo Sérgio diz que não há sentido no voto secreto dentro do Parlamento e que "isso se justificava na época da ditadura" e que o voto aberto garante que os representantes do povo possam prestar contas de todos os seus atos aos eleitores e à opinião pública.
Já a Consultoria Jurídica da Câmara vai na direção inversa, invocando o princípio da simetria, segundo o qual as regras adotadas nos municípios, em matéria de processo legislativo, deveriam ter o mesmo molde das contidas na Constituição da República e adotadas pelo Congresso.
>> Veja aqui o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº94
Segurança pública
O segundo tema da audiência pública é o Projeto de Lei nº 10.448, dos delegados e vereadores Paulo Sérgio Martins e Fernando Bardi. O texto institui a campanha "Jundiaí + Segura" , com o envolvimento de todos os segmentos ligados ao tema.
>> Veja aqui o Projeto de Lei nº 10.448
