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Bilhete Único Regional foi discutido em Sessão da Câmara
A Sessão Ordinária desta terça-feira, 10 de junho, foi marcada pela forte defesa da moção proposta pelo Presidente da Câmara, Gerson Sartori, em favor da criação do bilhete único regional e intermunicipal. Diversos vereadores subiram à tribuna para expor a necessidade da existência de um bilhete único válido não apenas para a utilização do transporte coletivo no município de Jundiaí, mas que também abranja as demais cidades que compõem o aglomerado urbano. Após a discussão, foi aprovada a moção de apelo a Artesp (Agência Reguladora de Transporte do Estado de São Paulo).
Outro tema que chamou a atenção dos presentes foi o Projeto de Lei de autoria do vereador Gustavo Martinelli que prevê desconto no IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) para os munícipes que transferirem o registro de seu veículo automotor para Jundiaí. O projeto, aprovado em votação, beneficia o município, uma vez que incentivaria a maior arrecadação para o município referente ao IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), refletindo em mais ações para a melhoria da qualidade de vida dos jundiaienses.
De autoria do mesmo vereador é o Projeto de Lei aprovado em votação que exige a existência de assistência ambulatorial e ambulância em estabelecimentos industriais para atendimento a trabalhadores e visitantes. Com a medida, atendimentos de primeiros socorros e casos mais simples poderiam ser realizados no próprio estabelecimento, deixando vagas livres nos hospitais e no SAMU para atendimento de casos mais graves e urgentes.
Outro Projeto de Lei aprovado em votação foi o de autoria do vereador Rafael Purgato, que prevê a criação do diploma “Professor Paulo Freire” em homenagem aos profissionais da educação que se destacaram no progresso, incentivo e exercício da docência.
Também foi aprovado em votação o Projeto de Lei de autoria do vereador Antônio Pacheco para instituir, nas creches e escolas municipais, o Programa Respire Bem. O programa tem como objetivo diagnosticar e prevenir doenças respiratórias.
O Projeto de Lei de autoria do vereador Dirlei Gonçalves, aprovado em votação, prevê a inclusão, nas capas e contracapas dos carnês de IPTU, de informações sobre casos e requisitos relativos à isenção do imposto. A medida se trata de um serviço de utilidade pública, pois informa os munícipes de seus direitos.
A Sessão também contou com a votação de dois vetos do Prefeito Municipal. O primeiro, mantido pelos vereadores, refere-se ao Projeto de Lei proposto pelo Presidente da Câmara, Gerson Sartori, que estabelece as diretrizes para a criação do Centro de Parto Normal. No entanto, o Presidente da Câmara ressaltou que o Prefeito Municipal assumiu o compromisso de dar continuidade à iniciativa, cuja legalidade será garantida com a transformação do Projeto de Lei em indicação.
O segundo veto do Prefeito Municipal e analisado pelos vereadores presentes foi derrubado em votação e tratava do Projeto de Lei de autoria do vereador Roberto Conde, que prevê a existência, nas escolas privadas, de recipiente para coleta de lixo eletrônico de pequeno porte.
