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Câmara aprova concessão de imóvel público para instalação de novo Fórum

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O projeto de lei de autoria do Executivo autoriza a concessão administrativa de uso de imóvel público situado na Cidade Administrativa ao Estado (Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania), para construção e instalação da sede do Fórum da Comarca de Jundiaí.
Câmara aprova concessão de imóvel público para instalação de novo Fórum

A matéria foi aprovada em sessão ordinária realizada na última terça-feira (13). Na ocasião, os vereadores aprovaram outro projeto de lei de autoria do Executivo: o que vincula a contabilidade do Fundo Municipal de Turismo à Secretaria Municipal de Finanças.

Outra matéria apreciada foi o veto parcial do Executivo ao projeto de lei de autoria da vereadora Marilena Negro que institui o Código de Conduta do Usuário do Transporte Coletivo de Jundiaí. A pedido da própria autora, o veto foi mantido pelos pares.

Moção

Os vereadores aprovaram a moção de autoria do vereador José Carlos Ferreira Dias de apoio ao Projeto de Lei Estadual que denomina "Professora Mariazinha Congílio" a Escola Estadual do Bairro Fazenda Grande, em Jundiaí.

Adiamentos

Duas matérias tiveram sua discussão adiada a pedido dos próprios autores. Márcio Petencostes de Sousa solicitou adiamento para 22 de novembro do projeto que altera a lei que criou o Sistema Municipal de Passes para fixar idade da pessoa idosa. Paulo Malerba solicitou adiamento para 11 de outubro de moção de apelo pela rejeição de projetos em trâmite no Congresso Nacional que afrontam direitos da classe trabalhadora.

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