Câmara aprova criação da Carteira de Identificação do Autista

Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí desta terça-feira (05), foi aprovado o Projeto de Lei nº 13.365/2021, de autoria do vereador Dika Xique Xique, que cria a Carteira de Identificação do Autista. O objetivo é facilitar a identificação e localização da pessoa autista em caso de desaparecimento, e garantir o atendimento prioritário a que têm direito.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 13.501/2021, de autoria do vereador José Antônio Kachan Júnior, que institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Dia Municipal da Saúde”, a ser comemorado em 7 de abril.

Dois projetos de autoria do Prefeito Municipal foram aprovados. O Projeto de Lei nº 13.672/2022 altera a estrutura do quadro de pessoal do Instituto de Previdência do Município de Jundiaí-IPREJUN, para criar cargo, aumentar quantitativo e extinguir cargos. E o Projeto de Lei nº 13.671/2022 altera a Lei que criou o IPREJUN para criar o Departamento de Administração Financeira e respectivo cargo; estabelecer critérios de sucessão no caso de vacância nos Conselhos e requisitos de formação para os membros da Diretoria Executiva, Conselhos e Comitê de Investimentos.

Foi mantido o veto parcial do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 13.104, de autoria do vereador Cristiano Lopes, que institui a Declaração Municipal de Liberdade Econômica.

Moções

Sete moções foram aprovadas.

A Moção nº 260/2022, de autoria do vereador Edicarlos Vieira, é de apoio ao Projeto de Lei Federal que altera a Lei Maria da Penha para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da mulher vítima de agressão.

A Moção nº 261/2022, de autoria do vereador Rogério Ricardo da Silva, é de apelo ao Ministério da Saúde pela prorrogação do Programa Mais Médicos em todo território Nacional.

A Moção nº 262/2022, de autoria do vereador José Antônio Kachan Júnior, é de apoio ao Projeto de Lei do Senado que altera a Lei que institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética para assegurar o atendimento prioritário às pessoas com diabetes mellitus nos serviços públicos e privados de saúde.

A Moção nº 263/2022, de autoria do vereador Romildo Antonio da Silva, é de apoio ao Projeto de Lei Complementar do Senado que altera a Lei Complementar que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus Sarscov-2 (Covid-19) para permitir a incorporação aos vencimentos dos servidores públicos de benefícios associados ao tempo de serviço exercido entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.

A Moção nº 264/2022, de autoria do vereador Roberto Conde Andrade, é de apoio ao Projeto de Lei Estadual que determina às empresas concessionárias responsáveis pela administração ou exploração de pedágios em rodovias que aceitem pagamento via PIX.

A Moção nº 265/2022, de autoria do vereador Daniel Lemos, é de apoio ao Projeto de Lei Estadual que autoriza o Governo do Estado a implantar matéria sobre o Estatuto do Idoso no currículo das escolas da rede pública estadual de ensino fundamental e médio.

E a Moção nº 266/2022, de autoria do vereador Madson Henrique, é de apoio ao Projeto de Lei do Senado que estabelece que os currículos do ensino fundamental e do ensino médio incluirão a formação ética e voltada ao exercício de cidadania solidária, à participação na gestão pública e ao enfrentamento da corrupção.

O vídeo completo da Sessão está disponível no canal da Câmara no YouTube.