Gabinetes
Câmara aprova criação do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e do Fundo Municipal do Trabalho
Na Sessão Ordinária desta terça-feira (27), os vereadores de Jundiaí aprovaram o PL 13325/2021, do Prefeito Municipal, que institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (COMEMPREGO/Jundiaí) e o Fundo Municipal do Trabalho (FMT/Jundiaí), no âmbito do Sistema Nacional do Emprego.
Também de autoria do Prefeito Municipal, foi aprovado o PL 13326/2021, que reclassifica e autoriza doação, à Fundação Municipal de Ação Social (FUMAS), de área pública situada na Rua Jacinto Borges (Vila Loyola), para fim habitacional.
Outro projeto de autoria do Prefeito aprovado pelos vereadores é o PL 13329/2021, que modifica a denominação da Fundação Televisão Educativa de Jundiaí, que passa a se chamar "Fundação Escola TVTEC Jundiaí - FTVTEC".
De autoria do vereador Romildo Antonio da Silva, foi aprovado o PL 13331/2021, que institui a Campanha Permanente de Sensibilização, Informação e Incentivo à Vacinação.
Outro projeto aprovado foi o PL 13092/2019, do vereador Paulo Sergio Martins, que institui o “Programa Faixa Viva”, de conscientização sobre o uso das faixas de pedestres.
E foi mantido o veto total do Prefeito Municipal ao PL 13305/2021, do vereador Paulo Sergio Martins, que prevê sanção em razão de aglomeração desnecessária durante a pandemia do coronavírus (Covid-19).
Moções
Seis moções foram aprovadas pelos vereadores.
A MOC 41/2021, do vereador Cícero Camargo da Silva, faz apelo ao Governo Estadual para que se estabeleça, no Estado de São Paulo, a vacinação simultânea de cuidadores de idosos, pessoa com deficiência e pessoa com comorbidades previstas no Plano Nacional de Imunização como grupo prioritário.
A MOC 40/2021, do vereador Antonio Carlos Albino, é de apoio ao Projeto de Lei 5.829/2019, do Deputado Silas Câmara, que estimula a geração de energia de fontes renováveis, como a fotovoltaica.
A MOC 42/2021, do vereador Val Freitas, é de apelo ao Governo do Estado para mudanças no Plano São Paulo a fim de permitir que estabelecimentos comerciais, obedecendo as normas especificadas, possam funcionar até 24 horas por dia.
A MOC 43/2021, do vereador Adriano Santana dos Santos, é de apoio ao Projeto de lei nº 5480/2020, do Deputado Luiz Carlos Motta, que inclui os comerciários como prioridade na campanha nacional de imunização contra a COVID-19.
E a MOC 44/2021, do vereador Edicarlos Vieira, é de apoio ao Projeto de Lei 4.626/2020, do Deputado Federal Helio Lopes, que estabelece penas maiores para casos de abandono de incapaz (Lei Henry Borel).
Por questão de segurança devido à pandemia, a Sessão foi realizada de maneira online, por meio de aplicativo de reuniões virtuais, e sem a presença de público, que pôde acompanhar os trabalhos ao vivo pela TV e pela internet.
