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Câmara aprova licença maternidade em caso de adoção

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Na noite desta terça-feira (15), os vereadores aprovaram projeto de lei complementar de autoria do Executivo que concede licença maternidade de 180 dias para servidora que adotar criança de até 12 anos incompletos. O mesmo PLC dispõe sobre férias-prêmio e falta abonada para servidores municipais.
Câmara aprova licença maternidade em caso de adoção

Também foi aprovado projeto de lei complementar de autoria do Executivo que regulamenta o cumprimento de jornada de trabalho em regime diferenciado de 12 horas de trabalho por 36 horas de folga. A iniciativa busca atender as peculiaridades de serviços que não podem ser interrompidos. Os casos sujeitos à jornada de trabalho 12x36 serão definidos pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas.

Os vereadores aprovaram também o projeto de lei do Executivo que altera descrições dos cargos de Inspetor e Subinspetor da Guarda Municipal, exigindo mínimo de oito anos na Guarda Municipal para poder ingressar na classe de subinspetor e de cinco anos como Subinspetor para poder ascender a Inspetor.

Outros dois projetos de autoria do Executivo foram aprovados. O primeiro prevê alteração do prazo de obra do Instituto de Previdência do Município de Jundiaí (IPREJUN) em área pública. O segundo prevê a criação de cargos em comissão na Fundação Serra do Japi.

Foi aprovado o projeto de lei de autoria do vereador Roberto Conde que prevê isenção da tarifa de água dos imóveis onde residam pessoas com necessidades especiais ou acamadas.

Outro projeto aprovado foi o de autoria do vereador Rafael Purgato que inclui no calendário municipal de eventos a ''Festa em Honra e Louvor a Nossa Senhora Aparecida”, da Paróquia Santo Antonio de Pádua, do Bairro Engordadouro, a ser comemorada em 12 de outubro.

Nomes de ruas

Dois projetos de lei de denominação foram aprovados. O primeiro, de autoria do vereador Rafael Antonucci, denomina "Rua Luís Comparoni" a Rua 7 do loteamento Residencial e Comercial Horto Florestal.

O segundo, de autoria do vereador Paulo Malerba, denomina “Bosque Hermindo Rossi” a área pública situada na Rua Palermo, no Jardim Messina.

Moção

De autoria do vereador José Carlos Ferreira Dias, foi aprovada a moção de apelo ao governador do Estado de São Paulo pela criação do transporte metropolitano do Aglomerado Urbano de Jundiaí, bem como o respectivo bilhete único para atender aos usuários do transporte público intermunicipal.

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Sessões Plenárias: Terça-feira às 9:00 ( Pelo Canal UHF 12.2 e redes sociais )
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