Câmara aprova novo Código de Obras e Edificações

Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí desta terça-feira (22), os vereadores aprovaram o PLC 1071/2020, do Prefeito Municipal, que institui o novo Código de Obras e Edificações e revoga normas correlatas. Também foram aprovadas as mensagens aditivas modificativas (emendas) propostas pelo próprio Executivo.

De acordo com a Prefeitura, era necessária a atualização da norma, já que o Código atualmente em vigor data de 1965. Ainda segundo o Executivo, o texto foi discutido durante vários anos pelos membros do Conselho Municipal do Código de Obras, do qual participam representantes da Administração Municipal, da Associação dos Engenheiros de Jundiaí, do Núcleo Jundiaí do Instituto de Arquitetos do Brasil e das empresas de construção civil. O projeto também foi debatido em duas Audiências Públicas realizadas pela Câmara, que abriram espaço para que os cidadãos manifestassem suas dúvidas e sugestões de maneira online.

Vetos

Dois vetos de autoria do Prefeito Municipal foram também integravam a Ordem do Dia.

Foi mantido o veto total ao PL 13280/2020, do vereador Márcio Petencostes de Sousa, que prevê disponibilização de banheiros químicos, pelas empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, aos funcionários que trabalham em serviços externos. O texto foi amplamente debatido pelos vereadores. Com o veto, o autor do projeto pretende encaminhar a demanda via Indicação.

Foi rejeitado o veto total ao PLC 1041/2018, do vereador Antonio Carlos Albino, que altera o Código Tributário para prever cassação da licença de estabelecimento utilizado na prática do crime de receptação qualificada. Também bastante discutido pelos parlamentares, o texto visa coibir ações de furto e roubo na cidade.

Projetos

Foi aprovado o PL 13369/2021, do vereador Daniel Lemos, que declara de utilidade pública o Grupo Sol da Cidadania, organização da sociedade civil com atividades sociais em projetos como artesanato, culinária, biblioteca, brechó, campanhas diversas, ações para a diminuição da insegurança alimentar, fortalecimento da família, nas suas mais diversas formas de ser.

E foi rejeitada a PELOJ 161/2021, do vereador Douglas Medeiros, que revisa disposições sobre a defesa dos direitos das mulheres.

Moções

Votada em regime de urgência, foi aprovada a MOC 102/2021, do vereador Val Freitas, de apelo ao Governo Federal para que se inclua a categoria dos Guardas Municipais em seu novo programa habitacional voltado aos profissionais de segurança.

Também foi aprovada a MOC 92/2021, do vereador Roberto Conde Andrade, de apoio ao Projeto de Lei estadual que autoriza o Poder Executivo a instalar miniusinas de oxigênio nos hospitais públicos, universitários e nas Santas Casas do Estado de São Paulo.

Os parlamentares aprovaram também a MOC 94/2021, do vereador Daniel Lemos, de apoio ao Projeto de Lei estadual que institui a Política de Dados Abertos do Estado de São Paulo.

Outra Moção aprovada foi a de nº 95/2021, do vereador José Antônio Kachan Júnior, de apoio ao Projeto de Lei federal que estabelece o piso salarial nacional dos Profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional.

Também foi aprovada a MOC 96/2021, do vereador Antonio Carlos Albino, de apoio ao Projeto de Lei federal que altera o Código Penal para prever o homicídio e lesão corporal de criança e adolescente como circunstância qualificadora; e altera a Lei 8.072/90 para incluir o homicídio contra criança e adolescente e para impor ideologia de gênero no rol dos crimes hediondos.

Foi aprovada a MOC 97/2021, de autoria da Bancada do DEM (formada pelos vereadores Daniel Lemos, José Antônio Kachan Júnior e Rogério Ricardo da Silva), de apoio ao Projeto de Lei estadual que institui o Programa de Reabilitação da COVID-19 no Estado de São Paulo.

Foi rejeitada a MOC 98/2021, de autoria conjunta dos vereadores Antonio Carlos Albino, Cícero Camargo da Silva, Douglas Medeiros, Val Freitas, José Antônio Kachan Júnior e Madson Henrique, de repúdio ao Projeto de Lei federal que viabiliza a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis Sativa em sua formulação.

E foi aprovada a MOC 99/2021, do vereador Madson Henrique, de apoio ao Projeto de Lei Estadual que impede a decretação de fechamento de estabelecimentos comerciais em decorrência da pandemia de Covid-19 sem reunião prévia com representantes dos empregadores e empregados dos referidos setores, bem como com representante da Assembleia Legislativa do Estado.

Adiado

Foi adiada para a Sessão Ordinária de 29 de junho a MOC 100/2021, da vereadora Quézia de Lucca, de apoio ao Projeto de Lei que define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher e cria o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.