Câmara aprova projeto e moção em prol das pessoas com deficiência

Na Sessão da Câmara desta semana foi aprovado o PL 12931/2019, do vereador Douglas Medeiros, que inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Dia da Pessoa com Deficiência”, em 3 de dezembro. A data coincide com o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência e tem como objetivo trazer a discussão para o âmbito municipal, abordando a realidade específica em Jundiaí.

Também foi aprovada a Moção 295/2019, em regime de urgência, de repúdio ao Projeto de lei 6.159/19, do Presidente da República, que altera as políticas de habilitação e reabilitação profissional e as medidas de inclusão laboral de pessoas com deficiência. A moção foi uma sugestão da Presidente do Conselho Municipal da Pessoal com Deficiência, Ivanilde Oliveira de Jesus, e foi assinada por todos os 19 vereadores da Casa. Ivanilde subiu à tribuna para explicar que o projeto federal representa um desmonte do sistema de cotas para pessoas com deficiência, importante para promover a inclusão no mercado de trabalho.

Também foram aprovados dois projetos de autoria do vereador Cristiano Lopes. O PL 12602/2018, altera a Lei 2.673/1983, que instituiu o “Plano Comunitário de Obras de Pavimentação”, para redenominá-lo “Plano Municipal de Parcerias e Melhorias” e alterar requisito. O objetivo é permitir que a Prefeitura possa fazer parcerias com a sociedade e com as empresas privadas para levar infraestrutura aos bairros que ainda não contam com pavimentação e calçamento, por exemplo. O autor do projeto ressaltou que a medida vai beneficiar também a região central da cidade, com a padronização das calçadas.

Outro projeto do vereador Cristiano Lopes, subscrito pelo vereador Romildo Antonio, é o de nº 12587/2018, que permite a ocupação da calçada por restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares. O autor explicou que a colocação de mesas e cadeiras deverá respeitar as normas estabelecidas pelo Plano Diretor e permitir a passagem de pedestres e cadeirantes.

Também foram aprovados dois projetos do vereador Wagner Ligabó. O PL 12786/2019 prevê a afixação, nas repartições públicas municipais, de cartaz de incentivo à denúncia de práticas de corrupção. Já o PL 12830/2019, de autoria conjunta com o Presidente Faouaz Taha, institui a Campanha de Prevenção, Diagnóstico Precoce e Controle de Doenças Cardiovasculares; e revoga a Lei 8.724/ 2016, correlata.

Também foi aprovado o PL 13063/2019, de autoria do vereador Marcos Roberto Lavado, suplente de Marcelo Gastaldo, que altera a Lei 7.219/2008, que regula a remoção de veículos abandonados nas vias públicas, para ampliar as possibilidades dessa medida, especificamente em casos de veículos abandonados em terrenos particulares.

Os vereadores aprovaram ainda quatro projetos do Prefeito Municipal, todos em urgência.

O PLC 1056/2019 altera o Código Tributário para modificar disposições sobre crédito tributário, processo tributário, taxas, IPTU e ISSQN.

O PL 13074/2019 autoriza contribuição de R$ R$ 8.463.660,41 ao Hospital de Caridade “São Vicente de Paulo” para atender despesas não-operacionais; e autoriza crédito orçamentário correlato.

O PLC 1057/2019 altera a Lei Complementar 556/14, para modificar disposições sobre o Fundo Municipal de Iluminação Pública.

E o PL 13071/2019 altera a Lei 5.894/02, para reformular a cobertura do deficit técnico do Instituto de Previdência do Município de Jundiaí – IPREJUN.

Projetos de denominação

Três projetos de lei de denominação de autoria do vereador Paulo Sergio Martins foram aprovados.

O PL 12878/2019 denomina “Rua Roberval Nadal Pedro” a via conhecida como “Rua da Igreja”, no Bairro Bom Jardim.

O PL 13056/2019 denomina “Rua Rosana Regina Zebber” a Rua 1 do loteamento Villaggio di San Gimignano, no Bairro Água Doce.

E o PL 13072/2019 denomina “Praça Angela Cristina de Oliveira Martins” área pública destinada a Sistema de Lazer 5, situada na Avenida Dr. David Zoilo Morandini, no loteamento Jardim Paulista, no Bairro Anhangabaú.

Moção

Foi aprovada a Moção 289/2019, do vereador Romildo Antonio da Silva, de apelo ao governo estadual por duplicação da Rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto no trecho que especifica em Jundiaí.