Câmara aprova projeto que normatiza o transporte escolar na cidade

Na Sessão da Câmara desta terça-feira (15), os vereadores aprovaram o PL 13366/2021, do Prefeito Municipal, que disciplina a concessão para exploração do serviço de transporte escolar no município.

O projeto, elaborado pelo Executivo em diálogo com o sindicato da categoria, estipula normas para garantir a qualidade, a regularidade e a segurança dos serviços prestados. O texto foi amplamente debatido pelos vereadores, que também apresentaram emendas para aprimorar a norma.

A Emenda Modificativa nº 1 altera a capacidade mínima de pessoas transportadas em veículos de passageiros. E a Emenda Modificativa nº 2 prevê concessão de efeito suspensivo em caso de recurso contra Notificação de Penalidade cujo julgamento ultrapasse o prazo de 60 dias.

Tanto o Projeto de Lei quanto as emendas foram aprovados por unanimidade.

O transporte escolar foi tema de mais um Projeto aprovado pelos vereadores. Votado em regime de urgência, o PL 13361/2021, de autoria conjunta dos vereadores Juninho Adílson, Douglas Medeiros e Rogério Ricardo, autoriza o uso de veículos do transporte escolar para outros fins durante a suspensão de aulas presenciais em decorrência da emergência de saúde pública provocada pelo coronavírus (Covid-19). O texto foi considerado inconstitucional pela Procuradoria Jurídica da Câmara, e com a aprovação deve aguardar a sanção ou o veto do Prefeito.

Outros três projetos de lei foram aprovados pelos vereadores.

O PL 13166/2020, de autoria do Presidente da Câmara, vereador Faouaz Taha, institui a Campanha de Conscientização sobre a “Microchipagem” de Animais Domésticos.

O PL 13371/2021, do vereador José Antônio Kachan Júnior, altera a Lei que exige, em cardápios, informação sobre a quantidade de calorias dos alimentos servidos, para incluir informações sobre a presença de açúcar, lactose e glúten.

De autoria do Prefeito Municipal, o PL 13367/2021 reclassifica e autoriza alienação, mediante permuta, de área pública por área privada (empresa Empório do Imóvel), situadas no Bairro do Retiro.

Moções

Duas moções foram aprovadas pelos vereadores.

A MOC 91/2021, do vereador Paulo Sergio Martins, é de apelo ao Governador do Estado de São Paulo para inclusão dos podólogos no grupo prioritário para vacinação contra a COVID-19.

A MOC 93/2021, da vereadora Quézia de Lucca, é de apoio ao Projeto de Lei que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde de prevenção, detecção, tratamento e seguimento dos cânceres de mama e do intestino, no âmbito do SUS, para reduzir a idade e disponibilizar a identificação de biomarcadores para neoplasias malignas de intestino.

Itens não votados

Foi adiada para a Sessão Ordinária de 22 de junho a MOC 92/2021, do vereador Roberto Conde Andrade, de apoio ao Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a instalar miniusinas de oxigênio nos hospitais públicos, universitários e nas Santas Casas do Estado de São Paulo.

E foi retirado pelo autor, vereador Daniel Lemos, o PL 13368/2021, que prevê a disponibilização de comunicação por meio de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) para consumidores com deficiência auditiva.

Por segurança devido à pandemia, a Sessão foi fechada ao público, que pôde acompanhar os trabalhos pela transmissão ao vivo na TV e internet. O vídeo da Sessão na íntegra está disponível no canal da Câmara no YouTube.